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Multas aplicadas pelo TCE poderão ser parceladas

29 FEV 08 - 20h:01
     

Da Redação

 

Portaria baixada na última terça-feira (26) pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Cícero de Souza, estabelece que as multas aplicadas pela Corte podem ser parceladas em até 20 meses. A mesma portaria dá prazo de quinze dias para que os interessados formalizem o pedido de parcelamento no TCE.

Caso não haja manifestação expressa solicitando o parcelamento, os documentos serão enviados para a Procuradoria Geral do Estado para a adoção das medidas judiciais cabíveis.

        A autorização do parcelamento dependerá de requerimento formulado pelo devedor e encaminhado ao presidente do TCE.

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