Campo Grande - MS, segunda, 20 de agosto de 2018

Lei da Transparência

MS é um dos estados em que 100% dos municípios cumpriram prazo

28 MAI 2011Por Gabriel Maymone15h:00

Mato Grosso do Sul é um dos cinco Estados brasileiros em que 100% dos munícipios na faixa de 50 mil a 100 mil habitantes já possuem portais de transparência ativos. Segundo a Lei de Transparência de maio de 2009, o prazo para os municípios de tamanho médio disponibilizarem, na Internet, os dados das contas públicas era de 2 anos.

De acordo com o levantamento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), 222 Municípios - o equivalente a 68,5% dos 324 que se enquadram nessa faixa populacional – têm portais de transparência finalizados ou em fase de conclusão.

A CNM também apurou que 77 Municípios - 23,7% do total – estão em processo de desenvolvimento dos portais e não conseguiram cumprir o prazo estipulado pela Lei Complementar 131/2009, a chamada Lei da Transparência. A entidade não conseguiu entrar em contato com 25 Municípios, o equivalente a 7,7%.

Penalidades

Segundo a legislação, o não atendimento aos prazos previstos pode representar ao Município o impedimento de receber recursos de transferências voluntárias. Ao gestor, as penalidades são as previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Alguns exemplos são o ressarcimento integral do dano, se houver, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

Outra punição pode ser a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até três anos.

Interior

Os municípios pequenos, com até 50 mil habitantes - correspondente a 72 dos 78 municípios do Estado, têm até 27 de maio de 2013 para divulgar suas contas públicas na Internet. 
 
A Lei da Transparência exige ainda a realização de audiências públicas e a implantação de um sistema integrado de administração financeira e controle.

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