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MPF quer intérpretes de Libras capacitados para Enem

MPF quer intérpretes de Libras capacitados para Enem
15/09/2010 20:45 -


     O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) quer que os deficientes auditivos candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de todo o país tenham tradutores ou intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) capacitados para prestar esse serviço. Os profissionais devem ter, obrigatoriamente, aprovação em exame de proficiência pelo Ministério da Educação e nível superior.

As medidas fazem parte de Recomendação expedida pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Felipe Fritz Braga, para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo Enem. Atualmente, a tradução da Libras para o Português é prejudicada porque os profissionais não têm a devida habilitação.

O Inep tem dez dias úteis para responder sobre as providências adotadas, a partir do recebimento da Recomendação - que ocorreu em três de setembro -, sob pena de adoção de medidas judiciais.

A ação do MPF se baseia na legislação que resguarda os direitos da pessoa com deficiência auditiva. O Decreto Lei nº 5.626/2005 determina que "as instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades, desde a educação infantil até a superior".

Entenda o caso

O MPF instaurou inquérito civil público depois de receber denúncias de pessoas com deficiência auditiva sobre a dificuldade da comunicação de surdos nas provas de vestibular da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS).

Segundo eles, a principal dificuldade está na correção das provas de redação. No processo de tradução da Libras para o Português, o deficiente auditivo escreve apenas o nome do símbolo, mantendo a estrutura própria da Libras, sua língua mãe. Portanto, a redação, corrigida por quem não tem conhecimento da língua de sinais, apresenta-se sem coerência e coesão. Com isso, eles acabam sendo reprovados.

A investigação constatou que o intérprete contratado para auxiliar candidatos com deficiência auditiva do Enem não tem a devida habilitação de proficiência em Libras, o que pode acarretar prejuízo acadêmico, econômico ou profissional ao surdo, já que não há possibilidade de repetição das provas.

Recomendação

Recomendação é uma forma extrajudicial de atuação do MPF. Ela não tem valor de ordem judicial, mas deve ser observada para evitar ação judicial. É um recurso usual para melhoria de serviços públicos ou de relevância pública bem como para fazer respeitar os direitos coletivos.

Felpuda


Apesar de ainda fazer certo charme no estilo “se chamar, vou pensar” é praticamente certo que ex-candidato ao governo do Estado nas eleições passadas não participará da disputa pela Prefeitura de Campo Grande. Nos meios políticos é falado que não se trata de “novidade” e que não haverá mais cavalo encilhado passando na sua frente. Ele ainda insinua que poderá voltar em 2022, mas há quem diga que não precisará pensar, pois faltará a tal da “chamada”.