Domingo, 25 de Fevereiro de 2018

sus e plano de saúde

MPE vai acompanhar destinação de leitos

18 FEV 2011Por INFOMONEY15h:58

MPE-SP (Ministério Público de São Paulo) aceitou e iniciou o procedimento de análise da representação feita pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e mais seis entidades civis contra a Lei Complementar 1.131/2010, que destina 25% dos leitos e outros serviços dos hospitais públicos para os planos de saúde privados.

"A representatividade das entidades que acionaram o MP demonstra claramente que a sociedade não quer essa lei", afirmou o promotor de justiça de Direitos Humanos e Saúde Pública do MPE, Arthut Pinto Filho, conforme publicado em nota pelo Idec. "Essa lei é o maior e mais violento ataque que o Sistema Único de Saúde recebeu desde quando foi criado, na Constituição de 1988", completa ele.

De acordo com a presidente do Cosems-SP (Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo), Maria do Carmo Cabral Carpintéro, não há justificativa para os hospitais do SUS entregar 25% para planos privados. Para ela, a situação atual do sistema não permite reduzir o número de leitos. "Os municípios têm fila de espera de atendimento, têm demanda reprimida", afirmou.

O MPE acompanhará a aplicação da lei que, segudo a Secretaria de Estado da Saúde, será uma contratualização entre planos de saúde e o Icesp (Instituto do Câncer do Estado de São Paulo), criado pela Governo do Estado em 2008, com capacidade de atendimento de 90 mil pacientes por ano.

Prejuízos
A representação das entidades foi apresentada no último dia 15 e pede ação judicial contra a lei paulista, sob a alegação de que fere os princípios da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) e da Constituição do Estado de São Paulo. Além disso, a Lei Complementar ainda pode subtrair mais dois milhões de procedimentos, incluindo 62 mil internações do SUS (Sistema Único de Saúde).

As entidades também argumentaram que a complementar desconsidera a existência da Lei 9.656/98, que prevê o ressarcimento ao SUS sempre que o usuários de plano de saúde é atendido em hospital público. De acordo com as instituições, a lei está em vigor desde dezembro do ano passado, mas não foi regulamentada.

De acordo com o MPE, ao visar a arrecadação de recursos com a venda de serviços do SUS, a lei cria a chamada "fila dupla" de atendimento, pois os usuários dos planos de saúde terão assistência diferenciada e preferência na marcação e agendamento de consultas, exames e internação.

"O plano só aceita firmar o convênio, se o hospital atender de forma diferenciada o seu cliente, nenhuma operadora vai querer ostentar a fila do SUS como parte de sua rede credenciada", completou Maria do Carmo.

Mobilização
"Vamos colher mais assinaturas institucioanis de adesão à representação e pretendemos convocar, pelo Fórum de ONGs, um ato público em São Paulo, no dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde, contra a lei 1.131", afirmou o presidente do Grupo Pela Vidda, Mário Scheffer.
 

Leia Também