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ÁGUA CLARA

MPE recomenda criação do Procon municipal

MPE recomenda criação do Procon municipal
26/02/2014 15:00 - DA REDAÇÃO


O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul recomendou à Prefeitura Municipal de Água Clara a providenciar, no prazo de 90 dias, o envio à Câmara Municipal de projeto de lei para criação do Procon Municipal e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor. A recomendação é da promotora de Justiça, Ludmila de Paula Castro Silva.

A promotora recomendou que a implantação do Procon naquela cidade deve ser feito em local adequado e acessível, após a aprovação do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Judiciário, dotando-o de pessoal e material necessários ao regular desenvolvimento das suas atividades previstas em lei

De acordo com a recomendação, a Prefeitura Municipal deve providenciar o custeio das despesas de qualquer natureza necessárias ao adequado funcionamento do Procon, fazendo incluir na Lei Orçamentária dotação suficiente para tanto ou promovendo a abertura de créditos adicionais na forma da lei

Para fazer a recomendação, a promotora de Justiça levou em consideração que no município de Água Clara não existe órgão municipal de proteção e defesa do consumidor ativo, o que vem provocando enormes prejuízos aos direitos do consumidor os quais se veem obrigados acionar o Poder Judiciário.

Também lembrou que frequentemente são feitas denúncias, perante à Promotoria de Justiça de Água Clara, pelos consumidores.

Felpuda


As várias e várias mensagens que vêm sendo trocadas em grupos fechados, e para poucos, são de que algumas alianças poderão acontecer, mas mediante a troca de comando em alguns órgãos importantes. Seriam entendimentos para atender siglas de matizes bem diversos que vêm tentando criar dificuldades para vender facilidades. Se as negociações forem concretizadas, tornarão os caminhos sem muitas barreiras. A conferir.