sábado, 21 de julho de 2018

DEFESA DO CONSUMIDOR

MPE investiga cobrança de taxas abusivas por empreiteira na Capital

23 DEZ 2010Por VERA HALFEN00h:02

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil 06/2009 contra a construtora MRV Engenharia e Participações, em 10 de dezembro de 2009, para apurar possíveis irregularidades na cobrança de taxas abusivas na venda de imóveis e na não restuição dos valores pagos quando o negócio jurídico não é concretizado. Como não assinou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a empresa pode ser alvo de ação civil pública na Justiça.

O inquérito foi instaurado pela promotora de Defesa do Consumidor, Regina Dörnte Broch, conforme o edital publicado no Diário Oficial de Justiça. Outro inquérito, com o mesmo objetivo, foi instaurado em outubro deste ano, contra a Goldfarb.

No entanto, um dos processos foi arquivado após a assinatura do TAC, no dia 5 de novembro passado. Segundo o superintendente do Procon, Lamartine Ribeiro, a MRV não compareceu para assinar o Termo de Ajustamento de Conduta, e por conta disso, o órgão começou a julgar todas as reclamações, que culminaram na multa administrativa de R$ 1,8 milhão.

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