Segunda, 19 de Fevereiro de 2018

INQUÉRITO

MPE instaura Inquérito Civil para averiguar contrariedade as normas do ECA

15 OUT 2010Por Portal DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL12h:11

A 46ª Promotoria de Justiça, representada pelo Promotor de Justiça Paulo Henrique Camargo Iunes, instaurou Inquérito Civil, visando averiguar suposta imposição de conduta ilegal, contrária ao preceituado no Estatuto da Criança e do Adolescente, aos conselheiros tutelares. 
 
O fato que desencadeou a instauração do procedimento foi a notícia de que conselheiros tutelares são acionados em seus plantões quando há a apreensão de adolescentes infratores, o que contraria as normas previstas no ECA, uma vez que estes profissionais não tem atribuições para lidar com esse tipo de situação, salvo as hipóteses previstas no artigo 136, VI, c.c. art. 112, VII, do ECA. 

Leia Também