Campo Grande - MS, quinta, 16 de agosto de 2018

POSSE DE VEREADORES

MPE discorda de decisão judicial e vai recorrer em Naviraí

29 MAR 2011Por DA REDAÇÃO00h:02

Apesar da sentença judicial favorável aos vereadores suplentes Otávio Monteiro, Cícero dos Santos, Márcio Sacalassara e Luiz Henrique Bruno, para o Ministério Público não deve ser dada posse imediata, mesmo que haja a intimação do Presidente da Câmara Municipal.

Segundo os promotores de Justiça Luiz Gustavo Camacho Terçariol, Paulo Riquelme da Graça R. de Macedo Jr. e Letícia Rossana Pereira Ferreira a decisão do juiz da comarca, Eduardo Magrinelli Júnior não esgota a discussão, haja vista que o Ministério Público Estadual irá apresentar  recurso. Efetivamente ela só vale após o trânsito em julgado, ou seja, depois de esgotados todos os recursos cabíveis.

Existe também uma decisão da Justiça Eleitoral, datada de 23 de março de 2011, posterior à decisão de Magrinelli (de 22 de março deste ano), suspendendo a posse. Para os Promotores, é esta a jurisdição responsável pela diplomação.

Resolução do Tribunal Superior Eleitoral determinou uma tabela classificando por faixas, em 2008, o total de vereadores dos municípios. Nela, Naviraí, na faixa de até 47.619 habitantes, ficou com no mínimo nove parlamentares, contrariando o que diz a Lei Orgânica do Município, que prevê 13 vereadores.

Fonte: MPE/MS

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