Sexta, 15 de Dezembro de 2017

Câmara Federal

Ministro do STF suspende corte de supersalário

8 JAN 2014Por Folhapress00h:00

Uma decisão provisória (liminar) do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello suspendeu o corte no pagamento de um "supersalário" de um servidor da Câmara dos Deputados.

Na avaliação de técnicos da Câmara, a medida pode abrir brecha para que a Casa estenda a deliberação para outros 1.370 funcionários atingidos pela decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que proibiu no Legislativo salários acima do teto do serviço público, elevado este ano para R$ 29,4 mil.

O entendimento do ministro do STF foi que o comando da Câmara agiu de forma irregular ao determinar o corte dos supersalários, em outubro do ano passado, sem garantir o direito de defesa dos servidores envolvidos.

"A Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do TCU a apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa", afirmou Marco Aurélio, em decisão do dia 18 de dezembro.

Ele criticou a postura da Câmara. "A preservação de um Estado Democrático de Direito reclama o respeito irrestrito ao arcabouço normativo. Descabe endossar, no afã de se ter melhores dias, um recuo na concretização dos ditames constitucionais", completou.

A decisão de Marco Aurélio atende a um pedido feito pelo Consultor Legislativo da Câmara Magno de Mello, que recebe R$ 34 mil com o acúmulo de uma função comissionada de R$ 6,7 mil e o salário do cargo que é de R$ 28 mil. Antes da decisão do TCU, o servidor tinha um desconto de R$ 3,9 mil e depois passou a ter um abatimento de R$ 10,6 mil, que classificou de "extorsivos" na ação.

No despacho, o ministro não faz referência ao mérito do corte. Numa ação anterior, em outubro, Marco Aurélio negou num pedido de liminar feito pelo sindicato que representa os servidores do Legislativo e manteve a decisão do TCU que vetou os supersalários. Ele disse que a adequação dos proventos dos servidores da Câmara ao teto constitucional, por possuir uma "envergadura maior" deveria seguir para o plenário do tribunal.

Em dezembro, o ministro José Antonio Dias Toffoli negou liminar que contestava decisão de regularizar a remuneração de servidores do Senado que receberam salários acima do teto constitucional.

Segundo técnicos da Câmara, no entanto, a última decisão de Marco Aurélio inovou ao acolher o entendimento de que a Mesa Diretora não cumpriu o devido processo legal, o que inviabilizaria o corte. Na Casa, há parte dos servidores que defendem que é possível até mesmo pagar o retroativo de outubro.

A Câmara só deve definir o caso em fevereiro, quando os parlamentares retornam do recesso. O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), foi avisado por assessores da decisão do ministro e pediu estudos.

A expectativa é de que a Mesa Diretora discuta a elaboração de um projeto de lei regulamentando a questão do teto para todos os Poderes. 

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