Segunda, 18 de Dezembro de 2017

Adin

Ministério Público dá parecer favorável para suspensão da cobrança do IPTU na Capital

21 FEV 2014Por Gabriel Maymone17h:55

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPE-MS) se manifestou a favor da suspensão da cobrança do IPTU em Campo Grande por considerar inconstitucional o Decreto nº 12.252, de 20 de dezembro de 2013, que fixa a base de cálculo para o imposto.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi ingressada pelo Partido Republicano Progressista (PRP), no dia 27 de janeiro. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) negou pedido de liminar feito pelo partido para que o prazo de pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) - que venceu no dia 10 de fevereiro - fosse prorrogado.

Segundo sentença do relator do processo, desembargador João Maria Lós, a prefeitura não poderia ser surpreendida com o adiamento do vencimento do IPTU, que pode causar prejuízos a administração.

Leia a conclusão do parecer do MPE:
“Ante o exposto, à luz dos elementos colacionados alhures, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de seu Procurador-Geral de Justiça em exercício, manifesta-se pela concessão de medida cautelar para o fim de suspender, até decisão final de mérito, a aplicabilidade e a eficácia do Decreto nº 12.252, de 20 de dezembro de 2013, do Município de Campo Grande, em razão da ofensa aos artigos 25 e 150, caput e inciso I, ambos da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, e ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 

Em sendo caso de aplicação do artigo 599, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado e Mato Grosso do Sul, este órgão ministerial, pelos motivos já esposados, opina, no mérito, pela procedência da ação, declarando-se a inconstitucionalidade do Decreto nº 12.252, de 20 de dezembro de 2013, do Município de Campo Grande.”

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