O Ministério Público de São Paulo abriu um inquérito civil para apurar a responsabilidade da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) pelo não cumprimento do Estatuto do Torcedor. De acordo com o capítulo 10 do estatuto, artigos 34, 35 e 36, toda e qualquer decisão dos tribunais desportivos devem ser divulgadas publicamente para que tenham validade e os torcedores possam saber antes da partida. A decisão deve sair em meados de fevereiro.
"Há fortes indícios de que houve a falha. Qualquer estudante de direito do primeiro semestre sabe que a lei federal prevalece sobre normas administrativa", disse o promotor de Justiça do Consumidor Roberto Senise Lisboa. Por conta da infração, a Portuguesa foi punida com a perda de quatro pontos, o que resultou no rebaixamento da equipe para a Série B em 2014. O time foi julgado duas vezes pelo STJD e nas duas ocasiões foi condenado por unanimidade.
O promotor afirmou que tanto a CBF quanto o STJD terão dez dias para apresentar os documentos solicitados. A Portuguesa também foi convocada para apresentar explicações sobre a escalação do jogador Héverton, que na última rodada da competição entrou aos 32min do segundo tempo da partida contra o Grêmio. Ele havia sido julgado na sexta-feira, por conta de uma expulsão contra o Bahia, e foi condenado a dois jogos de suspensão. Ele havia cumprido apenas uma partida contra a Ponte Preta.
O promotor disse que o Ministério Público não atua em defesa de nenhuma equipe de futebol, mas na defesa dos direitos da sociedade. "São nulas as decisões proferidas que não observarem isso: os artigos 34, 35 e 36 do Estatuto do Torcedor", contou.
Segundo ele, a lei federal prevalece sobre o código desportivo. "O que estamos analisando aqui não diz respeito à má fé. É um caso de responsabilidade objetiva. Basta se observar o dano e quem causou o dano", explicou.
Segundo o promotor, o futebol diz respeito não só à cultura do povo brasileiro, como é ganha pão de milhares de pessoas envolvidas. "Deve ser levado a sério e não como brincadeira como alguns deram a entender nos últimos dias", afirmou. Senise diz que apesar de o STJD ter nome de Justiça, o seu poder é apenas administrativo. "Ele não tem a força pública do poder judiciário", disse.
De acordo com o promotor, a CBF aceitou que o jogador Héverton fosse escalado na partida contra o Grêmio. "A CBF não impediu e aceitou o nome (de Héverton) na relação. Não se opôs e só publicou na segunda-feira. A responsabilidade é da CBF", cravou.
