segunda, 23 de julho de 2018

Ministério da Cultura cria outras regras

7 OUT 2010Por 00h:00

Brasília

O Ministério da Cultura (MinC) reduziu a burocracia e simplificou os procedimentos que regulamentam a Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet, n°8.313/91). As novas regras para projetos que buscam autorização para captação de recursos começaram a valer ontem, com a publicação da Instrução Normativa nº. 1 no Diário Oficial da União.
As novas regras são resultado de conversas com produtores culturais em estados das cinco regiões do País. A legislação concentra, em um único documento, nove portarias que eram necessárias para conseguir o mecenato, o que tornava o processo complexo. “É importante para a cultura que seja ágil e transparente o trâmite dos processos para financiamento de projetos com apoio de incentivos fiscais. A era digital ampliou essa possibilidade, então vamos aproveitá-la para estimular a economia da cultura e a criatividade dos produtores, neste caso, aumentando a oferta de espetáculos para o público”, disse o ministro Juca Ferreira.
A Instrução Normativa unifica definições de todos os conceitos utilizados e descreve com clareza vedações e permissões que estavam dispersas nos antigos documentos, o que facilita a compreensão de proponentes, pareceristas e técnicos do MinC. Além disso, o novo documento deixa clara a descrição do que deve conter um parecer, padronizando e facilitando análise para ações similares.
Para que a sociedade saiba como estão sendo utilizados os recursos públicos, o proponente do projeto agora deverá submeter as peças de divulgação e os layouts de produtos com antecedência de 10 dias. Também é obrigatório demonstrar que os preços dos ingressos estão mais acessíveis à população devido ao financiamento público de seus projetos.

Novos prazos
O documento também estabelece todos os prazos, desde a análise à publicação da autorização de captação de recursos em Diário Oficial. Um deles é o tempo máximo de 30 dias para conclusão do parecer pela unidade técnica do MinC, o que demorava em média 90 dias. Outra novidade é que as propostas agora podem ser apresentadas antes de 90 dias do início da ação, desde que haja condições de serem analisadas no tempo hábil. Outro importante benefício conquistado por quem apresenta proposta cultural é que não haverá mais necessidade de envio em papel de todas as documentações anexadas ao Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic). Esses documentos, porém, poderão ser solicitados em caráter excepcional. A medida simplifica e agiliza o processo, além de reduzir custos para o proponente e para o MinC, dispensando, por ano, 80 mil documentos.

Deduções
Agora, será a ação principal da proposta que vai  determinar se um projeto poderá ter dedução total ou parcial do imposto de renda, como estabelecem os artigos 18 e 26 da Lei Rouanet, respectivamente. Esse procedimento vai agilizar o andamento do processo porque reduz a quase zero pedidos de reenquadramento nos artigos. Outro ponto da legislação é que fica claro que o proponente que tiver atuação direta no projeto poderá receber remuneração com recursos da lei de incentivo.
Agora, as propostas deverão ser apresentadas entre 1º de fevereiro e 30 de novembro de cada ano, e não mais a qualquer tempo. O objetivo é organizar fluxos e dar manutenção aos sistemas e bases de dados em dezembro e janeiro, pois é justamente quando não é possível fazer análise e ajuste de projetos e também quando não há reunião ordinária da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), que concede ou não o benefício às propostas. A íntegra da Instrução Normativa nº. 1 pode ser lida no site do Ministério da Cultura – www.cultura.gov.br.

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