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Campo Grande - MS, terça, 11 de dezembro de 2018

Luz no fim do túnel

13 JUL 2010Por 14h:51
Finalmente começaram a avançar, no Con-gresso Nacional, duas propostas de emenda à Constituição prevendo a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), algo nos moldes dos conselhos já existentes para fiscalizar o Judiciário e o Ministério Público. Cinco anos depois da criação do CNJ, são dezenas de exemplos de decisões moralizadoras impostas aos tribunais do País inteiro. Só em Mato Grosso, por exemplo, mais de uma dezena de magistrados foi aposentada compulsoriamente em consequência de denúncias apresentadas ao Conselho. É evidente que este órgão externo não chega a ser a "salvação da pátria" e muito menos é infalível. Porém, o simples fato de as autoridades, por mais corretas e bem intencionadas que sejam, saberem que existe alguém acima delas de olho na legalidade e moralidade das medidas faz com que muitos exageros sejam evitados.
    Ainda não existe data para a criação do novo conselho e nem detalhes sobre sua composição. Está certo, porém, conforme os congressistas, que a proposta sairá do papel, pois está prestes a ser encaminhada ao plenário da Câmara. Segundo a Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas, 14 dos 34 tribunais sofrem investigações por conta da atuação de parte de seus integrantes. São denúncias de nepotismo, enriquecimento ilícito e desvio de recursos públicos. Em todo o País, são estes tribunais os mais resistentes em cumprir a legislação que impede o nepotismo, por exemplo, e a situação em Mato Grosso do Sul não é diferente. Enquanto outras instituições de MS já tiveram que moralizar o auxílio-moradia, benesse que garante quase R$ 5 mil mensais aos conselheiros, no Tribunal de Contas e pagamento continua sem restrição alguma, inclusive para os aposentados.
    Porém, o que se espera que este novo conselho faça não é apenas ater-se a questões administrativas e funcionais relativas a salários indevidos ou empreguismo, o que não deixa de ser um problema grave e crônico. O importante é que este Conselho force os TCEs a desempenhar o papel que verdadeiramente lhes cabe, que é de fiscalizar as contas dos órgãos públicos. Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, o Tribunal custa em torno de R$ 100 milhões por ano aos cofres estaduais. Isto, com toda certeza, é bem mais que a corrupção que a instituição consegue impedir.
    Então, além de o Congresso criar uma emenda constitucional criando o conselho externo, deveria estabelecer regras claras relativas ao preenchimento dos cargos, que hoje são, na maior parte dos casos, ocupados por políticos em fim de carreira, sem qualquer especialização, ou por pessoas da mais absoluta confiança dos governadores, os quais dificilmente chegariam ao ponto de reprovar a prestação de contas de seus "padrinhos" políticos ou  daqueles que pertençam ao grupo político que patrocinou sua nomeação.
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