Quarta, 21 de Fevereiro de 2018

MANDADO

Liminar suspende eleição para defensor público

18 FEV 2011Por DA REDAÇÃO00h:03

O desembargador Sideni Soncini Pimentel concedeu liminar no mandado de segurança em que a Associação dos Defensores Públicos do Mato Grosso do Sul (Adep) impetrou contra o presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública.
 
No processo , a Adep sustenta que o presidente da Conselho alterou a redação dos arts. 99 e 101 da Lei Complementar Federal nº 80/94, que estabelecem normas gerais para a organização das Defensorias Públicas nos Estados e garantem a participação de qualquer membro estável da carreira e maior de 35 anos na eleição para integrar a lista tríplice para o cargo de Defensor Público Geral do Estado, independentemente da Instância a que estiver vinculado.
 
A Adep requereu a concessão da liminar para assegurar aos defensores públicos de 1ª instância o direito de participar como candidatos na eleição para o cargo de Defensor Público Geral, desde que estáveis na carreira e com mais de 35 anos de idade, suspendendo a eleição a ser realizada no dia 23 de fevereiro.
 
Pela decisão, com a suspensão da eleição até o julgamento da segurança, permanece em vigor, em caráter excepcional, a atual composição dos Órgãos de Administração Superior, evitando-se, com isso, intercorrências no exercício da chefia da instituição e prejuízos aos assistidos.  
 
De acordo com o relator do processo, desembargador Sideni Soncini Pimentel, “o direito invocado é plausível, já que, para concorrer ao cargo de Defensor Público Geral, o requisito imposto é justamente ser estável da carreira e ter mais de 35 anos de idade”. O desembargador entendeu que, como a relevância e urgência da discussão impõe máxima agilidade em função da eleição que será realizada, foi determinada a suspensão da eleição para o cargo de Defensor Público Geral.

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