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Campo Grande - MS, terça, 23 de outubro de 2018

Lei prevê multa para caçambas irregulares

19 MAR 2010Por 06h:17
Dono de caçamba coletora de resíduo que atuar em desacordo com a legislação municipal estará sujeito a multa que varia de R$ 149,76 a R$ 299,52, em caso de reincidência. O decreto, regulamentando a lei, foi publicado na edição de ontem do Diário Oficial. De acordo com a determinação, o prestador de serviço será multado quando colocar a caçamba na rua fora da faixa de estacionamento ou sobre a calçada atrapalhando a passagem dos pedestres. A punição está prevista também para quem transportar a coletora derramando resíduos na via pública, retirar ou colocar a caçamba em local ou horário proibido, inserir publicidade, deixar de limpá-la, de identificá- la ou não conservar os dispositivos de segurança e pintura. O descumprimento da lei pode resultar em multa de R$ 149,76 e R$ 299,52 caso o responsável pelo serviço seja penalizado mais de uma vez no período de um ano. O infrator arcará ainda com valor de R$ 50 para remoção da caçamba até o pátio da Agência Municipal de Transporte (Agetran) e mais R$ 3 de diária. O proprietário terá 30 dias para regularizar a situação ou a caçamba será leiloada. Sinalização As partes dianteira e traseira da caçamba deverão ser pintadas na cor amarela. Tarjas de 38 centímetros de largura, também amarela, terão que ser afixadas na parte de cima das laterais. O coletor de entulho precisará conter ainda 16 faixas refletivas nas extremidades superiores. Espaço terá que ser reservado para que o prestador de serviço coloque o número da caçamba, nome e telefone da empresa e o número de contato da Agetran para eventuais reclamações da população. Quando da colocação ou retirada das coletoras, o local deverá ser sinalizado com cones refletivos no asfalto e o caminhão precisará estar com pisca-alerta ligado. O empresário só poderá colocar a caçamba em via que não permite estacionamento nos dois lados mediante autorização da Agetran. Os coletores só poderão ser colocados ou retirados do quadrilátero da região central – compreendido pelas avenidas Fernando Corrêa da Costa, Ernesto Geisel, Mato Grosso e Rua 13 de Maio – das 20h de sexta-feira às 6h30min de sábado, a partir das 13h de sábado e aos domingos e feriados. Durante o transporte da caçamba carregada, esta deverá ser coberta com lona ou plástico para que não caia resíduo na rua. Posicionamento De acordo com a lei, a caçamba que for posicionada em vaga de estacionamento deverá ter capacidade máxima de quatro metros cúbicos de resíduos e altura de 1,2 metro; pode ser colocada perpendicular ou paralela à guia desde que não ultrapasse a faixa de estacionamento; a distância mínima entre caçamba e esquina deve ser de no mínimo cinco metros. Caso a vaga seja do Serviço de Estacionamento Regulamentado, o responsável terá que recolher previamente o valor R$ 4,5 referente a três horas de estacionamento que corresponderá a diária. A caçamba poderá ser colocada em calçada desde que seja garantido espaço de pelo menos 1,5 metro para passagem de pedestre. Ela não poderá ser usada para armazenamento de lixo doméstico ou hospitalar.
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