segunda, 23 de julho de 2018

É PERMITIDO

Lei permite manifestação silenciosa, mas proíbe aglomeração

31 OUT 2010Por ROBERTO COSTA10h:06

Hoje, domingo (31), os eleitores estão escolhendo além do sucessor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governador do Distrito Federal e de mais oito estados: Alagoas, Amapá, Goiás, Pará, Paraíba, Piauí, Rondônia e Roraima.

Proibições

A Lei das Eleições (9.504/97) permite a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por qualquer candidato, partido político ou coligação partidária revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches e adesivos.

Contudo, a legislação proíbe a aglomeração de pessoas com vestuário padronizado, com uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterize manifestação coletiva. É proibida também a realização de boca de urna, que se caracteriza na distribuição de santinhos e na prática de aliciamento ou coação de eleitores.

O transporte gratuito de eleitores para os locais de votação, bem como o fornecimento gratuito de alimentos são crimes eleitorais com pena de reclusão de quatro a seis anos e pagamento de multa.

Cabina

Também é proibido ao eleitor, na cabine de votação, portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiodifusão ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto. Estes aparelhos ficarão retidos na mesa receptora, enquanto o eleitor estiver votando.

As informações são do TSE

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