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Campo Grande - MS, sexta, 16 de novembro de 2018

Lei para proteger cé insuficiente

28 JUL 2012Por band03h:00

Os magistrados que recebem constantes ameaças de morte receberão instrumentos para se sentirem mais seguros no julgamento de casos de crime organizado. Atualmente, cerca de 400 juízes são ameaçados ou se sentem ameaçados por essas organizações em todo o país, segundo estimativa da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

Presidente em exercício da AMB, o desembargador Raduan Miguel Filho afirmou ontem que esse número pode ser bem maior: “Alguns juízes preferem não dizer que estão sendo ameaçados e tomam eles mesmos as providências. Fora aqueles que deixaram o processo ou até largaram a toga em função da pressão sofrida”.  Esse cenário pode melhorar em função da Lei 12.694, publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira. De acordo com a legislação, que pretende dar mais segurança aos magistrados, decisões solitárias vão se tornar cada vez mais raras em processos cujos envolvidos tenham relação ou façam parte de organizações criminosas.

O julgamento desses crimes deverá ser feito por um colegiado com três magistrados, que serão responsáveis pela sentença. A lei também prevê a adoção de medidas preventivas para proteger os juízes nos tribunais, durante a investigação e em casa.  Os tribunais e o MP (Ministério Público) têm 90 dias para adotar medidas de segurança para garantir o andamento e julgamento dos processos, como instalação de câmeras de vigilância e detectores de metais nas varas criminais e áreas adjacentes. Outra medida é conceder placas especiais nos carros usados por membros do Judiciário e do MP, para impedir a identificação de usuários específicos.

Para o presidente da AMB, a nova lei representa um grande avanço e, se tivesse sido criada antes, poderia ter evitado a morte da juíza Patrícia Acioli, assassinada com 21 tiros no dia 11 de agosto de 2011, quando chegava em casa, em Niterói. Patrícia, que trabalhava na 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, investigava crimes praticados por PMs. Apesar disso, o desembargador Raduan diz que a nova lei ainda tem algumas deficiências: “É o Estado buscando mecanismos de se organizar para combater os criminosos que estão organizados, mas as medidas não são suficientes”.

Segundo ele, a segurança fornecida pode ser falha, muitas vezes por deficiência e impossibilidade do tribunal de fornecer os materiais. “Aí acaba sendo uma proteção ‘meia-boca’. Afinal, nem todos os tribunais têm condições de ter um carro blindado ou seguranças para cada um ameaçado e, às vezes, só dá segurança durante o horário de expediente”, afirmou o presidente da AMB.

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