quinta, 19 de julho de 2018

Câmara Municipal

Lei municipal que incentiva contratações não será regulamentada, diz secretário

16 NOV 2010Por Carlos Henrique Braga02h:10

A lei que abre espaço para que a Prefeitura de Campo Grande ofereça incentivos fiscais a empresas que contratarem pessoas acima de 40 anos, promulgada na última quarta-feira pela Câmara Municipal, não deve passar de desejo dos vereadores.

Para o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e vice-prefeito, Edil Albuquerque (PMDB), a lei é "natimorta" porque "são as empresas que definem quem trabalha para elas" e, portanto, não deve ser regulamentada pelo prefeito Nelsinho Trad (PMDB), que tem 90 dias para isso. Além do mais, já existem programas do governo que estimulam a geração de emprego, para qualquer idade.

A Lei 4.902, publicada no Diário Oficial do município no último dia 3, prevê ainda campanha educacional para estimular a contratação desses profissionais, mas não explica como será feita. Como é autorizativa, a norma apenas indica um caminho que a prefeitura poderá adotar ou não. (CHB)

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