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sexta, 22 de fevereiro de 2019 - 11h26min

Lei garante imóveis para empresários que não tiraram projetos do papel

3 MAI 10 - 23h:54
Apenas 29 indústrias estão funcionando no Distrito de Indubrasil, 15 fecharam as portas ou funcionam precariamente. Há 36 terrenos doados pela prefeitura a empresários que não tiraram os projetos do papel, mas ganharam imóvel cercado de toda a infraestrutura (asfalto, água, luz, telefone), que no mercado imobiliário é avaliado em R$ 100,00 o metro quadrado. Este alto custo inviabiliza a chegada de novos empreendimentos. Por exemplo, uma empresa que atuava na área de cereais colocou à venda suas instalações por R$ 1,3 milhão, abrangendo 0,5 hectare e galpão de 3 mil metros quadrados de área construída. 

A Indústria Paulli, uma das primeiras a se instalar no núcleo, em 1997, pretende vender suas instalações até dezembro, concentrando suas atividades em prédios nas avenidas Manoel da Costa Lima e Mascarenhas de Moraes.  A unidade de Indubrasil, que chegou a ter 100 funcionários, atuando na fabricação de caçambas e carrocerias, hoje só tem seis funcionários encarregados de receber e preparar a distribuição de equipamento.
Segundo o diretor da empresa, Jeferson Paulli, o núcleo estagnou porque as áreas ociosas hoje só servem para especulação imobiliária. “Na época em que foram doados pelo município, não havia cláusula de reversão”, explica. Ou seja, os empresários que não cumpriram a promessa de instalar indústrias nas áreas que ganharam continuaram donos das glebas.

O governo do Estado, na segunda gestão de Pedro Pedrossian, no fim dos anos 90, baixou decreto declarando os terrenos de utilidade pública para fins de desapropriação. O processo acabou não sendo cancelado porque o Estado não indenizou os proprietários.  
Há dificuldade para recrutar mão de obra. “O transporte coletivo é precário. Quem mora na Coophavila II, por exemplo, para chegar ao Indubrasil precisa pegar cinco ônibus”, explica Jeferson. Como as indústrias são antigas instalaram-se quando não havia tantas exigências ambientais, como filtros modernos, o mau cheiro é insuportável em alguns momentos, quando curtumes, indústrias de ossos, esmagadoras de soja funcionam à plena carga. Outro problema é de segurança pública por conta da colônia penal que fica nas proximidades.

Tanto o Estado quanto a prefeitura não demonstram disposição de intervir na questão. Eles argumentam que, por se tratar de área particular, a responsabilidade é dos proprietários. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico administra quatro polos industriais e, neste momento, está empenhada na implantação do polo das Moreninhas. Já a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Agrário e Produção Rural alega que sua prioridade é atrair investimentos, tendo para isto como instrumento o MS-Empreendedor, programa que contempla investidores com incentivos fiscais.
Segundo o superintendente de Indústria e Comércio, Jonathan Soares, o Governo agora adota medidas de precaução para evitar que haja especulação com áreas doadas à iniciativa privada. As empresas que não cumprem as metas definidas na carta-consulta dos projetos são obrigadas a devolver as áreas doadas e os benefícios fiscais são cancelados. (FP)
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