Segunda, 19 de Fevereiro de 2018

CONGRESSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Lei do Supersimples permite a bitributação

29 OUT 2010Por VERA HALFEN04h:05

 Painel exposto pelo advogado tributarista Ricardo Anderle, durante o IX Congresso de Direito Tributário, Constitucional e Administrativo, ressaltou que a Lei Nacional do Simples – conhecido como Supersimples – que reúne oito tributos, deixou brecha para que os estados aplicassem uma segunda forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), gerando bitributação (o mesmo imposto cobrado duas vezes) das micro e pequenas empresas.

Essa brecha oportunizou, segundo Anderle, a criação do ICMS Garantido e a Substituição Tributária. O palestrante sugeriu, durante a palestra, a retirada da cobrança adicional desse imposto estadual. Uma segunda mudança seria a criação de um comitê gestor do Simples Nacional, para regulamentar o ICMS Garantido, para criar tratamento igualitário entre os estados federados.

Também foi assunto do fórum, que aconteceu durante a manhã de ontem, orientado pelo advogado tributarista e assessor jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Carlo Daniel Coldibelli Francisco, a discussão sobre reforma tributária estadual. Participaram do evento técnicos da Secretaria de Fazenda e representante do setor comercial. Entre as várias proposições, está a Área de Proteção Ambiental (APA), no sul do Estado, e o ICMS ecológico. Coldibelli ressalta que os municípios que possuem áreas preservadas precisam mantê-las na forma nativa. No caso de essa área perder a característica, os municípios devem ser descredenciados, deixando de receber a parcela do ICMS.

Outro ponto proposto veio da própria Secretaria de Fazenda, que sente a necessidade de desburocratizar o sistema de pagamento de impostos, segmentando o setor. Por exemplo, no comércio, o segmento de supermercados, que possui vários tipos de guias para pagamento dos tributos, poderia otimizar essa prática. A quantidade de guias de recolhimento poderia ser resumida em um número menor de documentos. Segundo Coldibelli, facilitaria para ambos os lados: o comércio, com menos burocracia, e para a fiscalização, no controle do recolhimento deses tributos.

Coldibelli frisa que o objetivo do fórum "foi o de provocar a união entre fisco e contribuinte através de entidades representativas para simplificar os procedimentos tributários, mantendo debate permanente entre as duas partes e promovendo a orientação e o esclarecimento entre os envolvidos".

O Congresso de Direito Tributário tem continuidade hoje, com palestras no perío-do da manhã, tarde e noite, com início às 8 horas, no Centro de Convenções Ruben Gil de Camilo, no Parque dos Poderes.

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