Segunda, 18 de Junho de 2018

Lei antifumo começa a valer em dez dias

31 MAI 2010Por 08h:37
Michelle Rossi

No Dia Mundial sem Tabaco, uma boa notícia para quem aguarda a aplicação da lei antifumo em Campo Grande. Em dez dias, deve ser divulgada a regulamentação da Lei Complementar número 150/09, que proíbe fumar em recintos de uso coletivo na Capital. Estabelecimentos comerciais, terminais de ônibus e outros pontos onde houver aglomeração de pessoas serão alvos de fiscalizações. As punições para o local onde a regra for descumprida vão desde multa até cassação de alvará.  
A lei antifumo foi aprovada pela Câmara de Vereadores em 22 de dezembro de 2009 e sancionada pelo prefeito Nelson Trad Filho (PMDB) no dia 30 do mesmo mês. Entretanto, ainda não havia sido colocada em prática porque faltavam as normas detalhando como a legislação deveria ser cumprida. “O prazo para a regulamentação foi longo, pois tivemos de discutir muitos pontos para torná-la o mais eficiente possível”, justificou o procurador-geral do município, Ernesto Borges.      
Depois que a regulamentação da lei for publicada em Diário Oficial, estará proibido fumar em locais de uso público fechados em qualquer um dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas. Assim, em lugares como terminais de ônibus, bares, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, lanchonetes e boates ninguém mais poderá fumar.

Multas
No entanto, o cidadão não será autuado caso seja flagrado descumprindo a lei antifumo. A punição será para os proprietários dos estabelecimentos onde ainda persista a liberação do ato de fumar. “Estamos definindo os valores da multa, mas posso adiantar que o local poderá ter, inclusive, seu alvará de funcionamento cassado”, informou o procurador.    
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), por meio da Vigilância Sanitária, e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur). “Vamos empenhar a mesma equipe que faz a fiscalização de rotina em bares, que verifica o uso das calçadas pelos estabelecimentos, por exemplo, para fiscalizar também e lei antifumo. A equipe costuma percorrer ainda feiras, bancos e acredito que também vamos empenhar fiscais nossos em terminais de ônibus”, disse Marcos Cristaldo, secretário que responde pela Semadur.
No estado de São Paulo, pioneiro a aplicar lei antifumo (desde maio do ano passado), a fiscalização é feita por agentes do Procon (do estado e municípios) e da Vigilância Sanitária. Lá, as multas vão de R$ 782 a até R$ 3 milhões.

Discussão
O presidente da sucursal estadual da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel/MS), Paulo Ortiz, acredita que a lei antifumo é inconstitucional. “A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar a lei (no Rio de Janeiro). O entendimento é que apenas o Congresso Nacional pode criar leis para restringir o consumo de derivados do tabaco, o que tornaria a lei antifumo nas cidades inconstitucional”, disse.
Segundo a AGU, os estados e municípios invadem a  competência do Congresso, a quem caberia estabelecer as normas gerais sobre produção, consumo e proteção à saúde pública, de acordo com a Constituição Federal (artigo 24, incisos 5 e 12).
O procurador-geral de Campo Grande reiterou a constitucionalidade da lei antifumo em Campo Grande e questionou a Abrasel local. “Não acredito que as leis sejam derrubadas, nem aqui, nem em cidade alguma. Se eles (Abrasel) acreditam nisso, por que não acionam a Justiça também?”, questiona Borges.

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