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Lei Antifumo ainda sem data para ser divulgada

10 JUL 10 - 08h:02
Silvia Tada

Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) prepara campanha de conscientização da população contra o tabagismo e as implicações da Lei Antifumo, que foi regulamentada no último dia 24 de junho. Ainda não há data para início dos trabalhos, mas as ações devem culminar com o Dia Nacional de Combate ao Fumo, lembrado no dia 29 de agosto.
De acordo com a assessoria de imprensa da Sesau, por meio do Departamento de Atenção Básica à Saúde, serão feitas visitas a bares, restaurantes e locais públicos, além de palestras em empresas. Além das regras impostas pela nova lei, que proíbe totalmente o fumo em locais públicos, será divulgado o trabalho de apoio aos ex-fumantes. Atualmente, o trabalho é feito em sete unidades básicas de saúde e no Centro de Atendimento Psicossocial (Caps).
A intenção, informou a Sesau, não é multar, mas promover melhor qualidade de vida para a população. O sistema de fiscalização ainda será definido pela Sesau e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur). Enquanto essas regras não forem definidas, a legislação não está sendo colocada em prática.
A nova lei proíbe o consumo de cigarros, charutos, cigarrilhas e produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em locais de uso coletivo. Os estabelecimentos estão sujeitos à advertência, multa de R$ 300 a R$ 600, suspensão e cassação do alvará de funcionamento, conforme a reincidência.
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