Segunda, 18 de Dezembro de 2017

DECISÃO

Justiça suspende reajuste de 63% no IPTU de seis moradores da Capital

11 FEV 2014Por DA REDAÇÃO00h:00

No último dia para pagamento com desconto à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), um grupo de moradores de um prédio, em Campo Grande, conseguiu na Justiça o direito de suspender a cobrança do imposto que teve reajuste de 63% em comparação ao ano anterior. O mandado de segurança foi expedido, no fim da tarde de ontem, pelo juiz de direito Nélio Stábile, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos. A reportagem está na edição de hoje (11) do jornal Correio do Estado

Na decisão, o magistrado determina a suspensão da cobrança do IPTU nos valores que constam nos carnês deste ano e concede aos moradores o direito de receber novos boletos com base na avaliação feita no ano passado. Além disso, o mandado de segurança também assegura ao grupo o direito aos benefícios como desconto de 20% para pagamento à vista e 10% para parcelado.

Morador do prédio Paraná, o advogado Alexandre Vilas Boas Farias, disse que entrou com o mandado de segurança na sexta-feira. Segundo ele, em 2013, cada uma das 48 unidades do prédio, que tem área de 140,45m², eram avaliadas em R$ 166.187,65, conforme informações cadastrais do IPTU. Em 2014, as mesmas unidades passaram a ser avaliadas individualmente em R$ 271.346,24 após a alteração de área para 142,77m².“O aumento do IPTU foi decorrente do aumento de área de 2,5m² de cada apartamento. A nossa tese foi de que a variação da área era muito pequena pelo aumento do IPTU”, afirmou. A reavaliação, segundo a medida liminar dos moradores, “superou, e muito, a correção monetária do período de um ano, razão pela qual a sobredita majoração mostrou-se ilegal”.

Farias não chegou a fazer o pagamento do IPTU e explicou que esperou até ontem para saber a decisão do juiz. “Aguardei e como consegui a liminar não vou precisar pagar. Se eu não conseguisse eu iria pagar ou faria depósito judicial”, explicou. O juiz argumentou na decisão de ontem que “o perigo da demora na consessão da medida é evidente” e que “se concedida apenas a final, a medida seria de pouca ou nenhuma valia, até porque a data limite para o recolhimento do tribuito em questão é o dia de hoje [ontem]”. A reportagem é de Gabriela Pavão.

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