Fale conosco no WhatsApp

Por sua segurança, coloque seu nome e número de celular para contatar um assessor digital por Whatsapp.

PARQUÍMETRO

Justiça proíbe cobrança de crédito após horário de funcionamento

30 AGO 12 - 17h:00Gabriel Maymone

A Justiça concedeu liminar que proíbe a cobrança do parquímetro após o horário de funcionamento do equipamento (de segunda a sexta após às 18h e sábado às 12h), instalado nas ruas da região central de Campo Grande e administrado pela empresa Flexpark, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão foi proferida pelo juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Amaury da Silva Kuklinski.

Segundo a ação civil pública proposta pela Agência Brasileira de Defesa de Direitos e Promoção de Justiça, a empresa não fecha o parquímetro após o horário estipulado, fazendo com que os consumidores desavisados sobre o horário coloquem créditos sem necessidade. Outro argumento da ação é a mudança feita pela empresa, sem autorização, em aumentar o tempo inicial inserido no equipamento em 30 minutos.

De acordo com a liminar, os parquímetros estão em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, já que não há qualquer informação clara e visível sobre o horário de funcionamento do equipamento. O fato dos créditos continuarem a ser descontados após o horário regulamentar é considerado um método coercitivo, segundo o juiz, já que não há como inserir a quantidade exata de minutos nos equipamentos, que recebe crédito apenas de 30 em 30 minutos.

A empresa Flexpark tem o prazo de 15 dias para apresentar resposta. O valor da multa deverá ser revertida para o Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados. 

Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.

Leia Também

1° TABELIONATO DE PROTESTO

Edital de Intimação do município de Campo Grande 20/06/2019

Felpuda

TECNOLOGIA

Cade arquiva 2 processos contra Google e terceiro é suspenso

Processo em aberto prevê multa de R$ 32 milhões
SEGURANÇA VIRTUAL

Preocupação com segurança de dados é a maior em 10 anos

Setor que mais preocupa é relativo a operações bancárias

Mais Lidas