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ESCOLA PÚBLICA

Justiça decide que Estado tem que providenciar professor de Libras

Justiça decide que Estado tem que providenciar professor de Libras
05/02/2014 17:30 - DA REDAÇÃO


Os desembargadores da  5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negaram o recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e  mantiveram a condenação de prover professor habilitado na Linguagem Brasileira de Sinais – Libras, em escola pública que possua aluno dependente de recursos especiais

.O Estado alegou interferência do Poder Judiciário no Executivo, porque as Constituições Federal e Estadual asseguram ao Estado a organização e o funcionamento da administração pública, corroborado pelo fato de que o direito constitucional à educação é assegurado indistintamente.

Afirmou também que à administração cabe disciplinar as ações públicas, dentre as quais a educacional a alunos especiais e que esta, ao contrário do entendimento do julgador, está sendo realizada.

Inconformou-se ainda com a determinação de multa diária para o cumprimento da decisão, pois acredita que tem caráter confiscatório e o valor excede ao principal. A multa também foi mantida em R$ 300,00 ao dia, até o limite de 60 dias.

O caso

O Ministério Público trouxe ao conhecimento que o adolescente A.R.L. é portador de deficiência auditiva e leve retardamento mental (déficit de atenção), o que torna difícil o aprendizado das disciplinas que compõem o ensino regular, necessitando da intervenção de profissional de Libras, condição que não vem sendo contemplada, de forma integral, pela escola estadual na qual está matriculado.

Frisou também que o menor está matriculado em regime integral e, no início deste ano, o intérprete por ele responsável não pode mais atendê-lo durante o período vespertino, sob a justificativa de que existem outras crianças na rede estadual de ensino que necessitam de atendimento especial.

O relator do processo, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, alegou que se deve respeitar a divisão de poderes e respectiva independência de cada um. No entanto, a par da independência está a interpendência, tanto que a própria Constituição Federal diz no art. 2º da harmonia entre os poderes, a ponto de sujeitar a função administrativa, proveniente do Executivo, ao controle da legalidade, exercido pela função jurisdicional do Estado.

“Não se trata, portanto, de acalentar beneficiamento aleatório, mas de fazer com que predomine o direito fundamental à educação. Sendo assim, não se há falar em conveniência ou discricionariedade do poder público na oferta de meios para que o adolescente que necessite de cuidados especiais possa ter formação pedagógica, mas sim de cumprimento à lei”, finalizou o relator. 

Felpuda


Prefeitura de município do interior de MS recebeu recomendação do Ministério Público do Estado no sentido de exonerar servidores comissionados, livres do cartão de ponto, que são parentes de secretários da administração e de vereadores. O nepotismo se tornou um excelente “negócio” por lá, e se até o dia 6 de agosto as devidas providências não forem tomadas, medidas serão adotadas, como ação por improbidade administrativa. Tem gente que não aprende mesmo, né?