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PERNAMBUCO

Juristas criticam regra que limita entrevistas de advogados

Juristas criticam regra que limita entrevistas de advogados
18/02/2014 23:00 - FOLHA PRESS


 A resolução da OAB pernambucana que limita a partir deste mês o número de entrevistas que advogados podem conceder à imprensa causou estranheza no meio jurídico e foi criticada por entidades da área.

Procurada desde ontem, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) nacional ainda não se manifestou.

O professor de direito constitucional da PUC-SP Marcelo Figueiredo disse que a resolução, revelada hoje em reportagem da Folha de S.Paulo, é "equivocada" e "sem sentido". Para ele, esse tipo de regulação não é competência da Ordem e é inconstitucional.

"Se a pessoa é chamada para opinar, ela tem o direito de opinar. Nada proíbe isso. Não tem nenhuma lei [que diga isso] e, mesmo que tivesse, eu diria que é inconstitucional. Você não pode proibir as pessoas de opinar. Isso está na Constituição", afirmou o professor.
Para o professor de direito público da USP Floriano Azevedo Marques, a resolução fere o direito de expressão e é incompatível com o estatuto da Ordem.

"Se surge uma pauta jornalística relevante sobre um assunto em que eu sou especialista, é bastante provável que os profissionais de imprensa me procurem para falar sobre isso enquanto a notícia for notícia", afirmou o professor.

"A questão que a Ordem tem que tutelar é no mérito da entrevista, para saber se algum profissional está usando o meio de comunicação para se promover", disse Azevedo Marques.
Segundo Marcelo Figueiredo, os profissionais que entenderem que essa medida é inconstitucional podem entrar com um mandado de segurança para derrubar a resolução.

De acordo com o texto, aprovado no final do ano passado e que passou a valer neste mês, o advogado não poderá conceder mais de uma entrevista por mês a jornais, revistas especializadas e programas de rádio e TV.

Para sites e revistas eletrônicas, porém, os profissionais podem conceder uma entrevista por semana.  

Felpuda


Prefeitura de município do interior de MS recebeu recomendação do Ministério Público do Estado no sentido de exonerar servidores comissionados, livres do cartão de ponto, que são parentes de secretários da administração e de vereadores. O nepotismo se tornou um excelente “negócio” por lá, e se até o dia 6 de agosto as devidas providências não forem tomadas, medidas serão adotadas, como ação por improbidade administrativa. Tem gente que não aprende mesmo, né?