Campo Grande - MS, sexta, 17 de agosto de 2018

JUSTIÇA

Julgamento de 'dono' de vaga para desembargador deverá ser anulado

29 MAI 2011Por FAUSTO BRITES11h:50

O julgamento sobre a quem pertence a 31ª vaga para desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deverá ser anulado. A conclusão foi adiada no órgão especial mas o número de votos - oito favoráveis de um total de 15 - indica que tudo voltará à estaca zero e a Magistratura não conseguirá emplacar um indicado.

Magistratura, Ministério Público do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional de Mato Grosso do Sul se digladiam pela vaga. A decisão deveria ter saído no último dia 25 mas o pedido de vistas pelo desembargador João Carlos Brandes Garcia adiou o resultado final para o dia 1º de junho.

O relator do processo e os desembargadores Claudionar Abss Duarte, Joenildo Chaves de Sousa Chaves, Divoncir Schreiner Maran, Paulo Alfeu Puccinelli, Tânia Garcia de Freitas Borges, Paschoal Carmello Leandro e Julizar Barbosa Trindade acolheram o embargo para declarar a nulidade do acórdão. João Maria Lós e Romero Cosme Dias Lopes ainda não votaram.

A discussão jurídica é complexa, posto pela sua interpretação das partes envolvidas, posto pela manifestação dos desembargadores do órgão especial.

 Em 30 de abril de 2009 foram criadas duas vagas destinadas ao quinto constitucional. Uma delas foi ocupada pelo juiz Dorival Moreira dos Santos e, a outra, foi reservada para a Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional de Mato Grosso do Sul. Vale ressaltar que, segundo informações do site do TJ/MS, atualmente do número de desembargadores, três são provenientes da OAB/MS e outros três dos quadros do MPE.

Mandados

O MPE entende que a vaga lhe pertence e, por isso, impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra o ato tendo a OAB/MS como litisconsorte. Para a instituição, o critério para a ocupação da vaga fere seu direito líquido e certo de ter preenchida uma das vagas de desembargador por um de seus membros.

 A resposta veio rápido. A Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amansul) também entrou com mandado de segurança coletivo. Em suas alegações, diz que 31ª vaga deverá ser preenchida por membro da magistratura, pois o ato - além de violar preceito constitucional – está fundado em interpretação errônea.

Segundo a entidade, a matéria constitucional determina que o arredondamento do número de vagas destinadas ao quinto constitucional seja feito sempre para baixo. Desta maneira, de acordo com a Amamsu, a vaga destinada à OAB ou ao MP deve ser preenchida em 5º lugar, depois de preenchidos os 4/5 de magistrados de carreira.

O relator do processo, desembargador Oswaldo Rodrigues de Melo, reuniu os processos para julgamento em conjunto. Na sessão do dia 22 de setembro de 2010 , o magistrado ressaltou que com o princípio do quinto constitucional em favor do MP e da OAB, coexiste o princípio dos quatro quintos, em favor da magistratura. O art. 94 da Constituição Federal em vigor requer, sempre, a coexistência de garantias. "Portanto, o arredondamento há de beneficiar a classe cuja fração mais se aproxima do número inteiro, como forma de apaziguar esse aparente conflito que vem inerente na redação do texto dessa norma constitucional".

O conflito, porém, não foi apaziguado e persistiu com as partes adotando os remédios jurídicos necessários.

 Dia 1 de junho deve ser dado o veredito.

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