Segunda, 18 de Dezembro de 2017

fim da farra

Juiz suspende contratos de Bernal e presidente da OAB

30 JAN 2014Por ROBERTA CÁCERES09h:19

O juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, determinou na tarde de ontem a suspensão do contrato milionário entre o prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), e o presidente da secional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Júlio César Souza Rodrigues. A ação popular foi proposta em outubro passado pelo advogado Evandro Bandeira.

A ação alegou que Bernal, como advogado, estaria respondendo a processos éticos na OAB-MS, podendo portanto haver interesse em influenciar a decisão do presidente da entidade, “calando” a OAB. Júlio Cesar não é especialista em direito tributário, mesmo assim firmou o contrato com Bernal para entrar com ações administrativas e na Justiça buscando elevar o índice de ICMS do município de Campo Grande.

Júlio César receberia R$ 11,2 mil mensais e ainda poderia ganhar milhões em caso de êxito nas ações contra o governo do Estado, visto que teria direito a 15% de cada 0,0001 de acréscimo no índice do ICMS por 12 meses em 2014.

Na decisão, o juiz suspendeu as tratativas. “Defiro o pedido de antecipação da tutela jurisdicional para suspender a execução do contrato ‘verbal’ feito pelo advogado Júlio César Souza Rodrigues com o Município de Campo Grande”, determinou o magistrado. “Também suspendo a validade da procuração a ele outorgada, até que venha sentença definitiva nestes autos. Suspendo, ainda, qualquer pagamento que possa estar programado a ele”, pontuou.

No seu modo de ver, a existência de um contrato administrativo feito mediante um “acordo verbal” justifica, sem sombra de dúvidas, a propositura desta ação popular para que se defina judicialmente se a informalidade de um contrato verbal se afina com o princípio da legalidade que deve inspirar todos os atos da Administração Pública. “A simples possibilidade de futura convalidação administrativa do tal acordo, conforme alega o próprio requerido Júlio César, basta para conferir utilidade à ação popular”, sustentou.

Entenda
No dia 31 de julho de 2013, a Prefeitura de Campo Grande fechou contrato com o presidente da OAB-MS em tempo recorde. Durante 24 horas, foi aberto o processo de contratação de escritório com notória especialização para elevar o índice de ICMS para 2014.

Exatamente no dia seguinte à proposta, o ex-procurador-geral do Município, desembargador aposentado Luiz Carlos Santini, determinou a contratação de Júlio sem observar a cautela do parecer da Coordenação de Consultas e Assessoramento Jurídico da prefeitura. Na recomendação, constava a possibilidade da contratação sem licitação “desde que atendidos os requisitos legais pelo profissional a ser contratado”. Porém, não existe no currículo de Júlio César atuação em área fiscal para justificar a contratação do escritório, sem concorrência pública, como se fosse de notória especialização.

Desde então, a crise se instalou na seccional sul-mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil, em razão do contrato que Júlio César assinou com o prefeito Alcides Bernal. Júlio Cesar já tinha contra si a manifestação conjunta da oposição, passou a perder apoio até mesmo de sua diretoria e de todos os principais aliados da última eleição. 

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