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sábado, 23 de fevereiro de 2019 - 16h06min

Juiz nega liminar à Câmara para evitar redução de verba

21 JAN 10 - 06h:15MARCO EUSÉBIO
Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, indeferiu mandado de segurança com pedido de liminar da Câmara dos Vereadores, impetrado na terça- feira, pelo procurador do Legislativo, advogado André Puccinelli Júnior, contra a redução do duodécimo, prevista pela Emenda Constitucional nº 58. Na sentença, o juiz afirma que não há redução do repasse à Câmara. “O que há, claramente, é impetração de segurança contra uma lei em tese”, afirmou o magistrado, na sentença, explicando que o Legislativo reage “contra os possíveis efeitos imediatos de uma nova redação dada ao art. 29-A da Constituição Federal” pela Emenda 58. Sem “ato coator concreto, não há lesão ou iminência de lesão, mas apenas uma expectativa abstrata de que venha a ocorrer, contra o que não pode haver pronunciamento judicial”, acrescenta. Galbiati cita, inclusive, que a Súmula 226 do Supremo Tribunal Federal diz: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.
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