Especial Coronavírus (COVID-19) - Leia notícias e saiba tudo sobre o assunto. Clique aqui.

Juiz nega liminar à Câmara para evitar redução de verba

Juiz nega liminar à Câmara para evitar redução de verba
21/01/2010 06:15 - MARCO EUSÉBIO


Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, indeferiu mandado de segurança com pedido de liminar da Câmara dos Vereadores, impetrado na terça- feira, pelo procurador do Legislativo, advogado André Puccinelli Júnior, contra a redução do duodécimo, prevista pela Emenda Constitucional nº 58. Na sentença, o juiz afirma que não há redução do repasse à Câmara. “O que há, claramente, é impetração de segurança contra uma lei em tese”, afirmou o magistrado, na sentença, explicando que o Legislativo reage “contra os possíveis efeitos imediatos de uma nova redação dada ao art. 29-A da Constituição Federal” pela Emenda 58. Sem “ato coator concreto, não há lesão ou iminência de lesão, mas apenas uma expectativa abstrata de que venha a ocorrer, contra o que não pode haver pronunciamento judicial”, acrescenta. Galbiati cita, inclusive, que a Súmula 226 do Supremo Tribunal Federal diz: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.

Felpuda


Prefeitura de município do interior de MS recebeu recomendação do Ministério Público do Estado no sentido de exonerar servidores comissionados, livres do cartão de ponto, que são parentes de secretários da administração e de vereadores. O nepotismo se tornou um excelente “negócio” por lá, e se até o dia 6 de agosto as devidas providências não forem tomadas, medidas serão adotadas, como ação por improbidade administrativa. Tem gente que não aprende mesmo, né?