Domingo, 17 de Dezembro de 2017

Juiz federal diz que coleta de dados pela NSA é constitucional

27 DEZ 2013Por folhapress17h:45

Um juiz federal de Nova York afirmou hoje que o programa da Agência Nacional de Segurança americana (NSA, sigla em inglês) de coletar dados de todas as ligações de americanos é constitucional.

A decisão contraria a determinação de outro juiz federal de Washington que havia afirmado que o programa violava a Constituição americana no último dia 16.

Após essa primeira derrota legal da NSA, o Departamento de Justiça americano alegou que a coleta de informação com números dos telefones envolvidos e horário e duração das ligações não era invasão de privacidade, pois os dados já estavam à disposição das empresas telefônicas por razões de cobrança dos serviços.

Em Manhattan, o juiz William Pauley concordou com esse argumento e afirmou que as proteções da Quarta Emenda à Constituição dos EUA, que diz respeito à privacidade, não se aplicam a dados mantidos por terceiros, como as companhias de telefones.

Pauley disse que não há provas de que o governo tenha usado os chamados "metadados" de telefonemas para qualquer outra razão que não seja investigar e impedir ataques terroristas.

A organização União Americana pelas Liberdades Civis havia entrado com uma ação para deter o programa, mas o juiz deu razão a moção do governo federal em favor da NSA.

A decisão final sobre o programa deve acabar na Suprema Corte, em um momento que o país discute a espionagem feita pela NSA no Congresso e na Casa Branca, depois que o ex-técnico da agência, Edward Snowden, revelou os escândalos do monitoramento americano. 

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