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DECISÃO

Igreja pagará multa por não recolher imposto de CD

Igreja pagará multa por não recolher imposto de CD
19/02/2014 15:45 - da redação


A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de MS condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar multa de R$ 3.060,00 por não recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de 6 mil Cds de música evangélica.

A igreja alega que distribuiu os produtos entre seus integrantes, fiéis e frequentadores a título de doação, mas a Secretaria de Estado de Receita e Controle do Estado de MS aplicou uma multa à Igreja, pois teria deixado de recolher o valor de R$ 3.060,00. O valor total da mercadoria é de R$ 63.000,00, adquirida com valor unitário de R$ 10,50.

O magistrado em 1º grau negou o recurso da igreja, pois não foi comprovado nos autos que os cds seriam realmente para doações e não para o comércio.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso, explicou que a aquisição de seis mil exemplares de cds não é de cunho essencial para realização e desenvolvimento das atividades exercidas pela Igreja. Para o relator, a grande quantidade de exemplares revela que não seriam para o consumo próprio, mas para ser vendida.

“Assim, sem mais delongas, diante do exposto, conheço do recurso de apelação interposto pela Igreja Universal do Reino de Deus, contudo nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de 1° Grau”, concluiu o relator.

Felpuda


Prefeitura de município do interior de MS recebeu recomendação do Ministério Público do Estado no sentido de exonerar servidores comissionados, livres do cartão de ponto, que são parentes de secretários da administração e de vereadores. O nepotismo se tornou um excelente “negócio” por lá, e se até o dia 6 de agosto as devidas providências não forem tomadas, medidas serão adotadas, como ação por improbidade administrativa. Tem gente que não aprende mesmo, né?