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terça, 19 de fevereiro de 2019 - 16h01min

Habilitação para casar poderá ser feita via internet

11 MAR 10 - 08h:47
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, ontem, o projeto do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que autoriza noivos a apresentar pela internet, ao oficial do Registro Civil, o requerimento de habilitação para o casamento. O projeto ainda depende da deliberação da Câmara. Quando sancionada, a lei só entrará em vigor 180 dias depois da publicação oficial, a fim de que, neste intervalo, os cartórios tenham tempo para se adequar à nova regra, segundo o Senado Federal. O objetivo do projeto é desburocratizar o casamento civil, facilitando a vida dos noivos, que assim não precisarão submeter-se a filas, desde que haja o credenciamento antecipado ao Judiciário da assinatura eletrônica dos requerentes. Em sua justificação, o senador explica que os órgãos de administração públ ica, principalmente no Judiciário, estão desenvolvendo sistemas dotados de capacidade para viabilizar o processo eletrônico, protegendo a integridade e autenticidade dos textos e o seu armazenamento de forma confiável.
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