Na hipótese de que o corpo da vítima não seja encontrado seria, mesmo assim, possível haver indiciamento dos suspeitos? É possível dar início ao processo (contra eles)? É possível haver pronúncia? É possível que haja condenação final, pelos jurados, mesmo não sendo encontrado o corpo da vítima? Como se vê nobres leitores, o tema é controvertido...
Em regra nada disso é possível sem o encontro do corpo da vítima. Veja, bem, digo, eu, em regra. Excepcionalmente sim. Quando? Quando as provas indiretas sobre a morte da vítima, mais eventualmente provas indiciárias, forem convincentes.
Histórica e emblematicamente um dos casos mais rumorosos, nesse campo, é o da Dana de Teffé, no Rio de Janeiro, no início da década de 60. Seu corpo nunca apareceu. Recém-separada do embaixador brasileiro Manuel de Teffé Von Hoonholtza, numa viagem com o advogado Leopoldo Heitor ela desapareceu. O advogado diz que ela foi sequestrada após um assalto. A suspeita pelo desaparecimento recaiu sobre ele. Ele foi julgado pelo tribunal do júri. Foi condenado num primeiro julgamento e absolvido no segundo.
Outro caso paradigmático é o dos IRMÃOS NAVES (MG), que houve condenação injusta e absurda, porque, tempos depois, a vítima reapareceu.
Nesse vagar, com toda venia, não posso deixar de explicar, e o faço arrimado no ordenamento legal em vigor, que Corpo de delito é o conjunto dos vestígios deixados pelo crime enquanto que o Exame de corpo de delito é o procedimento que comprova os vestígios deixados pelo crime. O exame de corpo de delito pode ser direto (quando o objeto revelador do vestígio é examinado diretamente) ou indireto (sempre que não for possível o exame de corpo de delito [direto], por haverem desaparecidos os vestígios, quando, enfim, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta).
Essa regra processual existe para evitar a impunidade. Se ela não existisse bastaria matar a vítima e fazer desaparecer o seu corpo para se garantir a impunidade.
Situação bastante complexa, e que eventualmente ocupa os tribunais brasileiros, é a (im)possibilidade de condenação pelo crime de homicídio quando não se encontra o cadáver da vítima. A ocultação do cadáver impossibilita o exame direto. Contudo, é predominante a jurisprudência brasileira no sentido de admitir o exame de corpo de delito indireto, consubstanciado em prova testemunhal suficiente, aliada, em alguns casos, à prova pericial feita em armas ou vestígios de sangue, cabelos, tecidos etc. encontrados no local do crime ou até mesmo no carro utilizado pelo réu para transportar o corpo.
Em suma, nos crimes que deixam vestígios, o exame de corpo de delito direto é imprescindível, nos termos do art. 158 do CPP. Somente em situações excepcionais, em que o exame direto é impossível de ser realizado, por haverem desaparecidos os vestígios, é que se pode lançar mão do exame indireto (prova testemunhal, filmagens, gravações etc.) nos termos do art. 167 do CPP.
Defendemos a tese de que jamais a materialidade do crime de homicídio poderia ter sido formada com a união de vários indícios, todos frágeis, sem qualquer formação indutiva da existência de tão grave delito. Para a substituição do exame de corpo de delito, imposto por lei, necessitar-se-ia da prova testemunhal, que é meio de prova indireto, como determina a lei. Não nos parecem precisos depoimentos consistentes comprovando a ocorrência da morte da vítima. Por isso, cremos que a prova indiciária é, de todas, a mais frágil para a composição da materialidade do delito. A lei estipulou que a prova testemunhal pode suprir o exame de corpo de delito, querendo com isso dizer que o crime precisa ter sido visto por alguém, que, então, possa reproduzi-lo em juízo. Afora essa possibilidade, outras provas carecem de consistência para a formação da materialidade, gerando dúvida intransponível, merecedora de gerar a absolvição de qualquer acusado, em homenagem ao mais forte dos princípios processuais penais: in dubio pro reo.
O que está em jogo é a IMPUNIDADE, de um lado, e a possibilidade de ERRO JUDICIAL, de outro.
Historicamente, o caso dos IRMÃOS NAVES, em Araguari-MG, é muito emblemático (no que diz respeito ao erro judicial). Foram condenados injustamente por uma morte que não existiu. Quinze anos depois da condenação a vítima reapareceu. Nessa altura um deles já havia morrido dentro da prisão.
Naquele episódio, ocorrido no ano de 1937, os irmãos Naves chegaram a ser absolvidos duas vezes pelo Tribunal do Júri, porém, após recurso da acusação, foram condenados a pena de 25 anos e 06 meses de reclusão pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Num outro caso, do JUIZ MARCO ANTÔNIO TAVARES, EM SÃO PAULO, ele foi acusado de matar sua mulher, desaparecida desde 1997. O corpo jamais foi encontrado, mas, ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça a 13 anos e meio de prisão, como autor do crime.
Em conclusão, devemos ter em mente que nosso ordenamento jurídico possui uma estrutura lógica, de uma ordem, que considera a decisão colegiada mais certa do que a individual, haja vista existir o acolhimento pela comunidade jurídica e pela sociedade, daquele “justo” determinado pelo colegiado, como certeza do direito, e que pela jurisprudência se transmuda em nova segurança jurídica.
Ronaldo Braga, Advogado
Cidades
Há homicídio sem o corpo da vítima?
Há homicídio sem o corpo da vítima?
Exportações
Mercado da saudade' é estratégia para fruta brasileira ganhar o mundo
O chamado "mercado da saudade" é como uma porta de entrada para que consumidores estrangeiros conheçam produtos de maior apelo no Brasil
18/04/2024 17h00
A falta que o brasileiro que vive no exterior sente de casa pode ser uma aliada para que as frutas produzidas no país ganhem terreno lá fora.
Segundo produtores e exportadores do setor de fruticultura, o chamado "mercado da saudade" acaba funcionando como uma porta de entrada para que consumidores estrangeiros conheçam —e ganhem o hábito de consumir— produtos de maior apelo no Brasil.
"O 'mercado da saudade' é um incentivo para que a gente leve a outros países produtos típicos de regiões brasileiras. Além das frutas, apostamos em diferentes segmentos, do flocão de milho à cerveja de umbu e ao azeite de licuri", diz Rodolfo Moreno, diretor de Exportação da Unicafes (União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária) na Bahia.
De olho na crescente leva de brasileiros que foram para Portugal, as cooperativas baianas levaram neste ano ao país europeu uma primeira leva de produtos da agricultura familiar: um contêiner com 12 toneladas. Ao todo, elas esperam mandar mais cinco remessas até o fim do ano.
O estado é um dos oito representados na versão brasileira da Fruit Attraction, que termina nesta quinta-feira (18) em São Paulo.
Depois de 15 edições, o evento internacional criado para a comercialização de frutas e legumes, ocorre pela primeira vez no Brasil e é organizado pela Ifema Madrid e pela Fiera Milano Brasil.
A versão brasileira era uma demanda de representantes do segmento, que viam um grande potencial de atração de negócios na fruticultura nacional.
O setor vive um momento de expansão após a pandemia: no ano passado, o Brasil ultrapassou pela primeira vez a marca de US$ 1,2 bilhão nas exportações de frutas, um aumento de 26,73% ante o ano anterior.
Em volume, registrou 1,06 milhão de toneladas, alta de 6% em relação a 2022, de acordo com a Abrafrutas (Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de Frutas e Derivados).
Entre as frutas mais vendidas pelo país, a manga lidera o ranking (266 mil toneladas), seguida pelo melão (228 mil toneladas) e pelo limão (166 mil toneladas).
Os principais destinos são os países da União Europeia (58%), Reino Unido (15%), Estados Unidos (12%), Argentina e Canadá (3%, cada um).
Ainda segundo a associação, de 2017 a 2023 foram abertos cerca de 15 novos mercados para diferentes frutas, como limão, maçã, mamão, manga, abacate, melão e uva.
"Um desafio é apresentar algumas dessas frutas para o consumidor estrangeiro e para o importador, temos de ensinar sobre maturação e manuseio. Tem gente que fica até na dúvida de como faz para comer um mamão", diz Felipe Cunha, responsável pelas exportações da UGBP, empresa fundada no Espírito Santo e que também opera no Rio Grande do Norte.
As vendas brasileiras de mamão são um exemplo de aumento do interesse no exterior: cresceram de US$ 49,6 milhões em 2022 para US$ 53,1 milhões em 2023, sendo Portugal o principal destino da fruta.
Por outro lado, Cunha relata que os custos de frete aéreo —fundamental para o transporte de produtos que precisam ser consumidos rapidamente— chega a ser o dobro do patamar de antes da pandemia, o que dificulta a popularização da fruta.
"Além disso, ainda convivemos com velhos problemas internos, como dificuldade de escoamento, estradas sem manutenção, demora no deslocamento das cargas. Há um enorme interesse pelas frutas brasileiras lá fora, mas também precisamos fazer a nossa parte", diz.
Para a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), que visitou o evento, o Brasil vive um momento crucial para ganhar mercado, dado o papel que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a exercer, segundo ela, na retomada das relações internacionais com grandes parceiros comerciais do Brasil, como China, Estados Unidos e Europa.
"Nosso estado contribui com mais de 263 mil toneladas de frutas para exportação, temos de avançar para abrir mercados. Queremos entrar na China e na Índia. Temos condições adequadas para a produção, mas precisamos cada vez mais de logística e de incentivos para avançar", afirma Bezerra.
"O nosso país e, em particular, a Amazônia são centros exportadores de sabores únicos, nossos frutos merecem ganhar o mundo", diz Daniela Meireles, executiva de vendas da paraense 100% Amazônia, que exporta para 50 destinos.
O Brasil é o maior produtor mundial de açaí e mais de 90% da produção é do Pará, que também é o seu principal mercado consumidor.
Em 2022, o estado exportou 8,158 mil toneladas de açaí, movimentando mais de US$ 26,5 milhões (R$ 133,8 milhões), segundo dados da Fiepa (Federação das Indústrias do Estado do Pará) e do CIN (Centro Internacional de Negócios do Pará).
"O açaí é um sucesso de vendas lá fora, e também vejo um potencial enorme no cupuaçu e no buriti. Os brasileiros da região Norte estão mais familiarizados com eles e os que moram fora contribuem para a difusão do consumo no exterior", diz Meireles.
"Os brasileiros residentes no exterior acabam sendo esses embaixadores das nossas marcas e produtos. Tem muita coisa boa lá fora, mas a comida brasileira é preciosa, acaba sendo uma das coisas que mais sentimos saudade quando estamos em outro país", diz Maurício Duval Macedo, CEO da Fiera Milano Brasil.
As goiabas das produtoras Inês Sato, 62, e Marilda Kawasaki, 56, de Carlópolis (PR), são um exemplo disso, chegando até a Europa, o Canadá e o Oriente Médio.
"Nossa cidade é a capital nacional da goiaba de mesa, e a Inglaterra é o nosso principal destino hoje", conta Sato. "A cooperativa de agricultores familiares teve apoio do Sebrae e agora queremos levar a nossa cultura para mais países."
De acordo com a entidade que representa os exportadores de frutas, o país conta com mercados em processo de abertura, como o da uva para China e Coreia do Sul, avocado e limão para os Estados Unidos, maçã e melão para a Malásia e maçã para a Tailândia.
"O momento é estratégico para que o Brasil ganhe espaço no exterior. Somos o terceiro produtor mundial de frutas, porém somos apenas o 24º exportador. Exportamos só 3% das frutas que produzimos, mas podemos nos tornar um polo internacional", avalia Macedo, da Fiera Milano Brasil.
Destaque internacional
Marina Silva fala sobre os seus 49 anos de luta ambiental e reconhecimento internacional na Times
A Ministra do Meio Ambiente foi considerada uma das 100 pessoas mais influentes do mundo em 2024, pela Revista Time
18/04/2024 16h49
"Tudo isso começa quando eu ainda era muito jovem, com 17 anos. Agora tendo a oportunidade de fazer política pública, desde 2003 nessa luta de proteção dos biomas brasileiros, dos povos indígenas, do desenvolvimento sustentável", diz Marina Silva. Foto: Marcelo Victor
A notável trajetória de Marina Silva, ministra do Meio Ambiente, alcança mais um marco significativo com sua inclusão na lista das 100 pessoas mais influentes de 2024, elaborada pela proeminente revista norte-americana Time. Nessa distinção, seu legado de quase cinco décadas dedicadas à defesa do meio ambiente e dos direitos socioambientais é enaltecido por Christiana Figueres, ex-secretária executiva de mudanças climáticas da ONU.
A Time destaca a "coragem e resistência inabalável" da ministra brasileira, ressaltando sua incansável batalha na reconstrução da capacidade do Brasil em conter o desmatamento ilegal na Amazônia. Este compromisso tem sido o epicentro de sua vida política e ativista, uma missão que agora ecoa em reconhecimento internacional.
Durante sua visita a Mato Grosso do Sul, Marina Silva compartilhou sua gratidão pelo reconhecimento, realçando que essa jornada é um esforço coletivo que se iniciou em sua juventude, ao lado de figuras inspiradoras como Chico Mendes, no Acre.
"É muito bom quando a gente vê o reconhecimento de um trabalho, que a gente sabe que não é individual, é sempre coletivo. Tudo isso começa quando eu ainda era muito jovem, com 17 anos, que comecei essa luta lá com o Chico Mendes no Acre. E agora, tendo a oportunidade de fazer política pública, desde 2003 nessa luta de proteção dos biomas brasileiros, dos povos indígenas, do desenvolvimento sustentável. Eu agradeço muito a Deus, a equipe do Ministério do Meio Ambiente, ao presidente Lula que me deu essa terceira oportunidade, porque esse é um desafio da humanidade. E é claro que você sempre vai ter pessoas que são tomadas simbolicamente, mas esse é um esforço coletivo. Algumas pessoas são apenas a pontinha do iceberg, o que está por baixo disso é mais de 40 anos de luta socioambiental, e é com essa luta que eu compartilho. Com esse reconhecimento, e com a determinação do presidente Lula, de desmatamento zero, de combate à desigualdade, de enfrentamento da mudança climática", destacou em exclusividade ao Correio do Estado.
Marina, que figura entre os líderes mais influentes na lista da Time, já havia sido mencionada na edição anterior da revista como uma das 100 maiores lideranças climáticas de 2023. Seu impacto transcende fronteiras, sendo reconhecida também pelo jornal britânico Financial Times como uma das "Mulheres do ano" no mesmo período.
Seu compromisso incansável com a causa ambiental e sua liderança inspiradora continuam a ecoar globalmente, reforçando a urgência e a importância da proteção do nosso planeta para as gerações presentes e futuras.
Marina Silva firma acordo para proteção do Pantanal em MS
Um termo de cooperação para a defesa, proteção e desenvolvimento sustentável do Pantanal foi assinado pelos governadores de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), e de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), junto à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Brasil, Marina Silva. O evento ocorreu na manhã desta terça-feira (18), no auditório do Bioparque Pantanal, em Campo Grande.
O objetivo do acordo é unificar as políticas de proteção, conservação, preservação e sustentabilidade do bioma Pantanal. Segundo Marina Silva, essa iniciativa é crucial, especialmente no contexto da elaboração do plano de prevenção e controle do desmatamento e queimadas na região. Ela ressaltou a importância da colaboração entre os governos federal e estaduais, destacando que desafios dessa magnitude não podem ser enfrentados de forma isolada por um único ente federativo.
Os estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso uniram esforços para uniformizar e compatibilizar a legislação sobre o uso dos recursos naturais do Pantanal, elaborar um plano integrado de prevenção e resposta a incêndios florestais, promover a produção sustentável e fomentar o turismo na região. O documento assinado terá validade de cinco anos e será gerido por um grupo de trabalho integrado por representantes dos dois estados, em número paritário.
Além dos governadores, também estiveram presentes na assinatura do acordo os secretários de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso do Sul, Jaime Verruck, e de Mato Grosso, Mauren Lazzaretti, bem como os secretários de Justiça e Segurança Pública dos dois estados.
O evento ocorreu durante o Seminário sobre as Causas e Consequências do Desmatamento no Pantanal, organizado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, por intermédio do Governo Federal.
O governador Eduardo Riedel enfatizou a importância da cooperação entre os estados, destacando que a união de esforços permitirá uma resposta mais rápida e eficaz no combate a incêndios. Ele ressaltou o alinhamento de satélites, videomonitoramento e inteligência entre os dois estados para a preservação do bioma Pantanal.
*Colaborou Naiara Camargo
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