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ICMS

Grupo de estados tenta mudar tributação de venda pela internet

24 MAR 2011Por G121h:30

Liderados pelos governos da Bahia, Ceará e Mato Grosso, um grupo de estados vai propor na próxima semana, durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no Rio de Janeiro, mudanças no atual modelo de tributação nas vendas feitas pela internet. O movimento quer evitar que apenas os estados que têm centros de distribuição do comércio eletrônico arrecadem ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Segundo a Secretaria da Fazenda da Bahia, que promoveu nesta semana uma reunião preparatória para discutir uma proposta conjunta para o Confaz, o movimento já conta com o apoio de 17 estados que se sentem prejudicados na arrecadação e se comprometeram a assinar um protocolo pela divisão do ICMS.

“Queremos forçar uma negociação para iniciar a discussão de uma legislação para a tributação do comércio eletrônico”, afirma Carlos Martins, secretário da Fazenda baiana.

Bahia, Ceará e Mato Grosso começaram a cobrar o ICMS sobre vendas diretas ao consumidor pela internet, cuja mercadoria sai de outros estados. A iniciativa desagradou as empresas pontocom que foram à Justiça para tentar derrubar o que consideram bitributação. No Ceará, a cobrança na “porteira” é feita desde 2008 e, segundo a Secretaria da Fazenda, gerou em 2010 uma receita adicional de R$ 30 milhões.

O governo da Bahia, que desde fevereiro, passou a tributar as compras on-line em 10% assim que os produtos entram no seu território, tenta agora pressionar pela assinatura de um protocolo de partilha do tributo.
 

Faturamento do comércio eletrônico sobe 40% e fecha 2010 em R$ 14,8 bi
Caso venha a ser assinado, o protocolo não poderá obrigar um estado a fazer a substituição tributária caso discorde dela. O acordo só valerá entre os estados signatários.
 

“Ainda que nem todos os estados do país assinem, vamos estabelecer um outro patamar de discussão. Nosso movimento ganhará força e quem entrar na Justiça contra a cobrança de ICMS no destino irá contra a um protocolo assinado pela maioria dos estados”, afirma Martins.
 

O comércio eletrônico brasileiro faturou um total de R$ 14,8 bilhões em 2010, montante que representa crescimento de 40% frente aos R$ 10,6 bilhões registrados um ano antes, segundo dados da e-bit, empresa especializada em informações do setor.

Disputa entre estados


Segundo o secretário adjunto da Fazenda de Mato Grosso, Marcel Kursi, a grande resistência com relação a partilha vem de São Paulo e do Rio de Janeiro, de onde sai o grande volume das vendas pela internet e se concentram os centros de distribuição das lojas.
 

“É um erro estratégico desses estados estimular essa concorrência predatória”, afirma o secretário. “A mudança de logística das empresas passou a incluir estoques menores e concentrados em poucos pontos, e essa eficácia está sendo usada como oportunidade para passar burla em outros estados”.
 

Procurados pelo G1, as secretarias de Fazenda de São Paulo e do Rio de Janeiro não se manifestaram sobre a disputa fiscal.

Os estados que se sentem prejudicados sugerem um acordo semelhante ao do movimento ocorrido com as vendas diretas de automóveis, onde o ICMS cabia apenas ao Estado de origem. Pelo convênio assinado no Confaz em 2000, as alíquotas passaram a ser divididas entre estado produtor (55%) e estado adquirente (45%).

“É uma proposta viável para resolução definitiva do comércio eletrônico, que cresce exponencialmente e deixou de ser irrelevante em termos de arrecadação de tributos”, diz Martins. Segundo o secretário da Bahia, a divisão do ICMS é uma questão de "justiça fiscal".
O governo da Bahia estima que o estado deixou de arrecadar R$ 83 milhões em 2010 por causa do comércio eletrônico. A arrecadação total de ICMS no ano no estado somou R$ 11 bilhões. “Pode parecer pouco diante da arrecadação total, mas com R$ 83 milhões dá para construir dois hospitais”, diz Martins.
 

A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, que reúne empresas do setor, considera a cobrança de ICMS no destino ilegal pela legislação atual e defende uma solução para a disputa via lei complementar ou uma regulamentação. “O que não pode existir é essa lacuna penal, que gera insegurança jurídica, nem empresas tendo que pegar duas vezes o mesmo tributo”, diz o advogado Fábio Fernandes, que representa a entidade.
 

O secretário adjunto da Fazenda de MG lembra que desde 2006 tramita também no Congresso um projeto de lei que propõe que as operações eletrônicas sejam submetidas ao mesmo tratamento das operações tradicionais, autorizando a cobrança de ICMS também no destino das vendas.


Na opinião do diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Fernando Steinbruch, tão importante quanto uma regulamentação para o comércio eletrônico é a unificação das legislações existentes e a redução da carga tributária como um todo. "Hoje, o ICMS é o tributo que mais arrecada no país. É preciso discutir também a redução dessas tarifas", afirma. Segundo o IBPT, o ICMS representou 22% da arrecadação total de tributos em 2010, que somou R$ 1,4 trilhão.

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