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Governo prepara pacote de mudanças na lei trabalhista

27 JAN 10 - 08h:13
Como forma de compensar “a dedicação do trabalhador”, uma comissão formada pelo governo federal, juristas e organismos da sociedade civil discute um projeto de lei que pode determinar às empresas repartir 5% do lucro líquido com os funcionários, a chamada Participação dos Trabalhadores nos Lucros e Resultados da Empresa (PLR), prevista na Constituição. De acordo com a proposta apresentada ontem, no Fórum Social Mundial, a PLR passaria a ser obrigatória e as companhias que não cumprissem a norma seriam penalizadas com aumento no Imposto da Renda. A ideia inicial é fazer com que as companhias repassem 2% do lucro de forma igualitária aos empregados e os 3% restantes com base em critérios próprios. “A proposta demonstra uma melhor gestão, de valorização do trabalho, do trabalhador e favorece o aumento da produtividade, do mérito. A relação de trabalho passa do contratual para o fortalecimento da dedicação”, disse o presidente da Comissão de Alto Nível do Direito do Trabalho, responsável pelo projeto, o secretário de Reforma do Judiciário, Rogerio Favreto. O secretário explicou que a proposta ainda está em discussão no governo e na sociedade e conta com o intermediação do Ministério do Trabalho, que tem um fórum para ouvir tanto as centrais sindicais quanto os representantes das empresas do setor privado. Pequenas e microempresas, além das estatais, ficam isentas, na proposta, de pagar a PLR de 5%. A proposta integra um texto com outras sugestões para regulamentar o mercado de trabalho, como a regulamentação da atividade terceirizada, proteção das práticas sindicais, autorização para o pagamento e débitos trabalhistas com correção monetária e normas para o trabalho em casa. Durante debate na sede da Ordem do Advogados do Brasil, o ministro da Secretaria Especial de Igualdade Racial (Seppir), Edson Santos, destacou o ponto do projeto que trata da discriminação, proíbe a revista íntima e classifica as condutas que podem ser tipificadas como assédio moral. A comissão que debate o projeto de lei pretende fechar a proposta ainda neste semestre e encaminhá-la para a Casa Civil, que posteriormente irá formatá- la e enviá-la ao Congresso Nacional. “O texto ainda está em gestação no plano dos ministérios do Trabalho, Justiça e Previdência Social, que avaliam esse anteprojeto, e recebe contribuições”, informou Favreto
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