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Estado

Governo entrega plano de habitação

28 FEV 14 - 00h:00da redação

O governador André Puccinelli participa nesta sexta-feira (2), às 9h, no auditório da Governadoria, da Cerimônia de entrega do Plano Estadual de Habitação e da Cerimônia de posse dos membros do Conselho Estadual das Cidades.

A solenidade apresentará metas do Plano Estadual de Habitação elaborado através da Secretaria de Estado de Habitação e das Cidades, que tem com objetivo garantir o direito à moradia digna, democratizando o acesso a terra urbanizada. A elaboração do Plano de Habitação Estadual de Mato Grosso do Sul atende a uma das condições exigidas pela Lei Federal nº 11.124/2005 que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).

Para a adesão ao SNHIS, Estados e Municípios devem apresentar seus Planos Estaduais de Habitação de Interesse Social, procedimento adotado pelo Governo do Estado que utilizou recursos disponibilizados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e recursos próprios para elaboração do Plano Estadual.

Após a apresentação do Plano será realizada a posse dos novos membros do Conselho Estadual das Cidades, eleitos durante a 5ª Conferência Estadual das Cidades, realizada em setembro do ano passado. Criado em 2004, o Conselho é composto por representantes do Poder Público Estadual, Federal, Municipal, movimentos sociais, entidades de trabalhadores, empresariais, profissionais e Organizações Não-Governamentais.

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