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Governo declara áreas como de utilidade pública para desapropriação

26 JAN 10 - 07h:58
Vinte e quatro propriedades foram declaradas de utilidade pública e poderão ser desapropriados por via jurídica ou administrativa para ampliação do Aeroporto Internacional de Campo Grande. O Governo do Estado publicou, no Diário Oficial de ontem, os decretos que tornam as áreas “intocáveis”. A estimativa é de que sejam investidos, no mínimo, R$ 20 milhões (recursos do Estado) no pagamento de indenizações aos atuais proprietários da área. Cada decreto apresenta a descrição detalhada da propriedade, com tamanho, localização, divisas, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis e marcos técnicos. A Procuradoria-Geral do Estado adotará as próximas providências necessárias para efetivar a desapropriação, seguindo a legislação vigente. O investimento nessa etapa do projeto de expansão é de recursos diretos do próprio Estado. A desapropriação é uma das medidas necessárias para concretizar as obras de ampliação do aeroporto. No dia 16 de dezembro do ano passado, o governador André Puccinelli assinou acordo de cooperação com a Infraero, a Prefeitura, o Exército e a Aeronáutica para dar início às ações práticas que cada instituição terá que desenvolver para efetivar o projeto, e firmou o compromisso de tomar rapidamente as providências que cabem ao Estado, como a decretação de utilidade pública. Com o decreto, a área ficará intocada, para que, quando for ultimado o processo de elaboração do projeto executivo, seja assinado o contrato. Segundo o presidente da Infraero, Murilo Barboza, o projeto executivo está previsto para começar em 24 meses, mas as obras podem ser feitas por fases. A parte das pistas, por exemplo, já poderia ser licitada e iniciada a execução assim que o projeto estiver concluído. Pelo cronograma inicial, as ações definidas no convênio deverão ser executadas em 36 meses, sendo que nos primeiros doze meses, antes da fase do projeto executivo, a Infraero vai cuidar da revisão do Plano Diretor do aeroporto.
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