sábado, 21 de julho de 2018

ATRÁS DE RECURSOS

Governadores brigarão para receber perdas com Lei Kandir

23 NOV 2010Por SÃO PAULO04h:40

Governadores eleitos de todo o País reúnem-se na manhã de hoje em Brasília com a Mesa Diretora da Câmara e os líderes dos partidos para discutir e pressionar os deputados a aprovar o projeto de lei complementar que prevê que a União continue a ressarcir os Estados pelos créditos da Lei Kandir. Participam o governador eleito de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), de Minas, Antônio Anastasia (PSDB), e do Rio, Sérgio Cabral, (PMDB), entre outros da base aliada e da oposição. O governador André Puccinelli (PMDB) também estará hoje em Brasília, porém não confirmou presença na reunião.

A briga dos governadores é para que o Governo federal destine R$ 7,2 bilhões do Orçamento de 2011 para repassar aos Estados. De acordo com a Lei Kandir, os Estados são obrigados a devolver o ICMS que recolhem sobre tudo que é exportado, de matérias-primas a produtos manufaturados.

No ano passado, depois de um impasse, a União destinou R$ 3,9 bilhões do Orçamento para este fim. Mato Grosso do Sul recebeu cerca de R$ 40 milhões. Agora, os governadores ameaçam não repassar aos exportadores os créditos devidos caso o Governo federal não inclua a verba no Orçamento de 2011. Desde 2006, a União alega não ter mais obrigação de fazer os repasses, uma vez que a Emenda Constitucional número 42, que prevê a transferência da verba, condiciona o pagamento à aprovação de uma nova lei complementar. O movimento dos governadores será feito para que essa lei finalmente entre na pauta das votações e seja aprovada.

"São receitas fundamentais para o equilíbrio de contas e a manutenção dos orçamentos equilibrados dos nossos Estados", disse o deputado federal Duarte Nogueira (PSDB-SP), depois de se reunir com integrantes da equipe de transição de Alckmin. De acordo com ele, o projeto de lei complementar já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na semana retrasada e precisa ir a Plenário para receber uma emenda já acordada pelos líderes das bancadas. "Essa prorrogação precisa ser estendida para que a União possa continuar ressarcindo os Estados que têm créditos a receber por conta da Lei Kandir."

Também nesta terça, em Brasília, Puccinelli deverá passar no Ministério das Cidades e na Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária). As informações são da assessoria de imprensa do Governo do Estado.

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