Financeiras de MS esperam que Justiça anule decreto do Governo
27 FEV 2010Por 05h:04
A Justiça do estado de São
Paulo anulou o decreto que
dava ao Banco do Brasil exclusividade
na concessão de
empréstimos com desconto
em folha aos funcionários
da prefeitura da capital paulista,
resultado de acordo
com o governo local. Os correspondentes
bancários de
Mato Grosso do Sul esperam
que a decisão seja repetida
no Estado, o que evitaria demissões
no setor. O Banco do
Brasil fechou acordo com o
governo sul-mato-grossense
para processar a folha de pagamento
dos funcionários,
em dezembro do ano passado,
com direito a ser o único
banco a emprestar para os 63
mil trabalhadores. O acordo
tira de campo cerca de 150
empresas de crédito que têm
os servidores públicos como
principais clientes.
Pelo que a Assembleia Legislativa
chama de “monopólio”,
o banco pagou R$ 157,3
milhões, segundo extrato do
contrato publicado no Diário
Oficial. Uma ação no Ministério
Público Estadual pode
reverter a situação, porém,
até o momento, nenhuma
promotoria pronunciou-se.
O governador André Puccinelli
(PMDB) rebate as críticas
dizendo que a instituição
financeira comprometeu-se a
oferecer taxas menores que
as dos concorrentes. Ele disse
também que os servidores
terão liberdade de optar pelo
banco que oferecer juros
mais baixos. O Banco do Brasil
não divulga as taxas para
empréstimos consignados,
o que impede a comparação
com as das financeiras – segundo
a associação que as representa,
suas taxas de 1,5%
a 2% ao mês são compatíveis
e até mais camaradas que as
do banco púbico.
Procurada pela reportagem,
a assessoria do Banco
do Brasil, em Brasília, não
soube i n formar deta l hes
do contrato com o Governo
do Estado nem a respeito de
acordos com prefeituras e administrações
estaduais pelo
País. Fonte ligada à instituição
afirma que a prática de
“vender” folhas de pagamento
a bancos tornou-se um ativo,
uma forma de incrementar o
caixa dos governos. O apetite
das administrações teria dado
origem a disputados “leilões
de folhas” por agentes
financeiros.
Sem concorrência
Em São Paulo, a decisão de
anular o decreto da prefeitura
é consequência do mandado
de segurança obtido pela
Associação dos Trabalhadores
na Administração Pública
do município, dois dias após
a publicação do decreto assinado
pelo prefeito Gilberto
Kassab (DEM), em janeiro. A
presidente da associação, Irene
Batista, diz apoiar “a decisão
de a prefeitura ter transferido
as contas-salário dos
servidores de um banco privado
para um público”, mas
afirma “que os trabalhadores
têm direito de escolher com
qual negociarão”.
Essa liberdade de escolha
é assegurada pelo artigo
sexto do Código de Defesa
do Consumidor, que prega
“ igua ldade nas contratações”
de serviços. De acordo
com especialistas da área, a
atitude do governo estadual
promove a concorrência desleal
e o desequilíbrio entre
os bancos, além de interferir
na vida pessoal dos funcionários.
O deputado Paulo Duarte
(PT) protocolou ação no Ministério
Público Estadual no
último dia 23 contra o decreto
do Governo. Empresários
do setor aguardam até o dia
1º de março a resposta, e já
planejam manifestação em
frente da Assembleia Legislativa,
se ela não sair até essa
data. A associação que representa
os correspondentes
bancários no Estado estima
que 150 empresas e dois mil
empregos estejam em risco
de desaparecer se o Governo
não voltar atrás.
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