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segunda, 18 de fevereiro de 2019 - 19h37min

Financeiras de MS esperam que Justiça anule decreto do Governo

27 FEV 10 - 05h:04
A Justiça do estado de São Paulo anulou o decreto que dava ao Banco do Brasil exclusividade na concessão de empréstimos com desconto em folha aos funcionários da prefeitura da capital paulista, resultado de acordo com o governo local. Os correspondentes bancários de Mato Grosso do Sul esperam que a decisão seja repetida no Estado, o que evitaria demissões no setor. O Banco do Brasil fechou acordo com o governo sul-mato-grossense para processar a folha de pagamento dos funcionários, em dezembro do ano passado, com direito a ser o único banco a emprestar para os 63 mil trabalhadores. O acordo tira de campo cerca de 150 empresas de crédito que têm os servidores públicos como principais clientes. Pelo que a Assembleia Legislativa chama de “monopólio”, o banco pagou R$ 157,3 milhões, segundo extrato do contrato publicado no Diário Oficial. Uma ação no Ministério Público Estadual pode reverter a situação, porém, até o momento, nenhuma promotoria pronunciou-se. O governador André Puccinelli (PMDB) rebate as críticas dizendo que a instituição financeira comprometeu-se a oferecer taxas menores que as dos concorrentes. Ele disse também que os servidores terão liberdade de optar pelo banco que oferecer juros mais baixos. O Banco do Brasil não divulga as taxas para empréstimos consignados, o que impede a comparação com as das financeiras – segundo a associação que as representa, suas taxas de 1,5% a 2% ao mês são compatíveis e até mais camaradas que as do banco púbico. Procurada pela reportagem, a assessoria do Banco do Brasil, em Brasília, não soube i n formar deta l hes do contrato com o Governo do Estado nem a respeito de acordos com prefeituras e administrações estaduais pelo País. Fonte ligada à instituição afirma que a prática de “vender” folhas de pagamento a bancos tornou-se um ativo, uma forma de incrementar o caixa dos governos. O apetite das administrações teria dado origem a disputados “leilões de folhas” por agentes financeiros. Sem concorrência Em São Paulo, a decisão de anular o decreto da prefeitura é consequência do mandado de segurança obtido pela Associação dos Trabalhadores na Administração Pública do município, dois dias após a publicação do decreto assinado pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM), em janeiro. A presidente da associação, Irene Batista, diz apoiar “a decisão de a prefeitura ter transferido as contas-salário dos servidores de um banco privado para um público”, mas afirma “que os trabalhadores têm direito de escolher com qual negociarão”. Essa liberdade de escolha é assegurada pelo artigo sexto do Código de Defesa do Consumidor, que prega “ igua ldade nas contratações” de serviços. De acordo com especialistas da área, a atitude do governo estadual promove a concorrência desleal e o desequilíbrio entre os bancos, além de interferir na vida pessoal dos funcionários. O deputado Paulo Duarte (PT) protocolou ação no Ministério Público Estadual no último dia 23 contra o decreto do Governo. Empresários do setor aguardam até o dia 1º de março a resposta, e já planejam manifestação em frente da Assembleia Legislativa, se ela não sair até essa data. A associação que representa os correspondentes bancários no Estado estima que 150 empresas e dois mil empregos estejam em risco de desaparecer se o Governo não voltar atrás.
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