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Faturamento de até R$ 60 mil isenta de emissão de nota

28 JAN 10 - 22h:38
A Secretaria da Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz) desobrigou contribuintes com receita bruta de até R$ 60 mil por ano da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Para se enquadrar às regras, eles não podem efetuar operações de saída de mercadorias do Estado. A dispensa não se aplica para o comércio com administrações públicas federais, estaduais ou municipais. A Resolução 2.224, publicada ontem no Diário Oficial, adicionou esses parágrafos à Resolução 2.117, publicada em 27 de março de 2008, que foi prorrogada pela Sefaz.
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