domingo, 15 de julho de 2018

Termo de Ajustamento de Conduta

Farmácias têm 2 dias para cumprir o TAC

23 NOV 2010Por MICHELLE ROSSI 00h:00

A dois dias do vencimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que exige a permanência de farmacêuticos durante o horário de expediente das farmácias em Mato Grosso do Sul, 25% dos estabelecimentos de Campo Grande e 24% nas cidades do interior do Estado ainda não se adaptaram à regra. A partir de quinta-feira, as farmácias que não disponibilizarem o serviço estarão irregulares perante o Conselho Regional de Farmácia (CRF) e Vigilância Sanitária.

O TAC foi assinado em 25 de novembro de 2008 entre o CRF/MS, Sindicatos dos Farmacêuticos e dos Proprietários de Farmácias e previa um prazo de 2 anos para adequação dos aproximadamente 1.010 estabelecimentos em todo o Estado. A exigência é que pelo menos um farmacêutico esteja disponível durante todo o horário de funcionamento. "Se ela funcionar 24 horas, então durante as 24 horas deve haver um profissional. Também há a necessidade do farmacêutico estar nas farmácias aos fins de semana e feriados", explica o presidente do CRF, Ronaldo Abrão.

As farmácias abertas desde a assinatura do TAC, em 2008, só recebem alvará de funcionamento caso exista o profissional escalado para todo o expediente. O termo também tem como objetivo impedir que os farmacêuticos assinem como responsáveis pelas farmácias, mas não estejam fisicamente nos estabelecimentos. "Nós já temos como conduta verificar a presença dos profissionais nesses locais. Se por três vezes, num prazo de dois anos, for constatada a ausência do farmacêutico responsável, ele também vai responder a processo ético no Conselho", adverte.

O Termo de Ajustamento de Conduta está respaldado na Lei Federal 5991-73. "Desde 1973, está em lei que todas as farmácias devem ter o profissional habilitado durante todo o seu horário de funcionamento. Como a lei não estava sendo cumprida, os Conselhos Regionais de Farmácias do estados do Brasil optaram, desta vez, em fazer esse TAC para resolver a situação", aponta Abrão, informando que há estados onde já venceram prazos dos respectivos TAC’s e outros ainda estão assinado os termos.

O vice-presidente do Sindicato dos Proprietários de Farmácias, Nelson Nunes, informa que as farmácias devem cumprir a lei. "Esse assunto já foi discutido e vamos cumprir o que foi determinado no termo", cita.

Denúncias
Caso a farmácia não apresente um farmacêutico durante todo o seu horário de funcionamento, a sua Certidão de Regularidade, expedida pelo CRF/MS, perde a validade a partir de quinta-feira e não será possível renovação de outras certidões como alvará sanitário e autorização de funcionamento. Sem esses requisitos, a farmácia não pode comprar medicamentos.

Leia Também