O decreto 12.796, em vigor
desde 13 de fevereiro,
que concedeu ao Banco do
Brasil exclusividade na concessão
de empréstimos aos
60 mil servidores estaduais,
com desconto em folha, deve
virar letra morta, não só
porque há uma liminar do
desembargador Atapoã da
Costa Feliz, suspendendo
seus efeitos, mas também
pelo próprio desinteresse
da instituição de exercer
o direito já que não quer
conceder crédito para funcionários
inscritos no SPC
ou na Serasa. Segundo a
Superintendência Regional
do banco, na prática, a propalada
exclusividade não
saiu do papel porque a Secretaria
de Administração
manteve acesso ao sistema
de consignação das 50
instituições bancárias que
operam esta modalidade de
financiamento, sem exclusão
de quem tem restrições
cadastrais.
Sem notificação
Transcorrida uma semana
da concessão da liminar
pelo desembargador Atapoã,
tanto a Procuradoria-Geral
do Estado quanto a Secretaria
de Administração ainda
não foram notificadas da
decisão. O decreto, publicado
numa edição especial do
Diário Oficial que circulou
no sábado de carnaval, está
sendo contestado na Justiça
pela Associação Brasileira
de Bancos (ABB), entidade
que reúne as instituições de
pequena e média redes, sediada
em São Paulo.
O Banco do Brasil, por
meio da sua assessoria de
comunicação, negou que a
exclusividade dos empréstimos
consignados fosse uma
contrapartida por ter pago
R$ 157 milhões ao Governo
do Estado para manter por
mais cinco anos o gerenciamento
da folha de pagamento
do funcionalismo. “O
banco não fez esta exigência”,
garante a assessoria.
O empréstimo em consignação
é um negócio
que movimenta R$ 20
milhões, operado por
350 correspondentes
bancários, que têm
como tarefa principal
fazer a ponte
entre o funcionário
interessado no empréstimo
e os bancos.
O governador André Puccinelli
justificou o decreto de
exclusividade concedida ao
Banco do Brasil sob o argumento
de que a instituição
oferece os menores juros de
mercado, seis meses de carência
para o início de pagamento,
além de ampliar de
48 para 72 o número máximo
de parcelas.
O presidente da Associação
dos Correspondentes
Bancários, Joel Silva Barbosa,
reconhece que o decreto
não foi aplicado na sua
plenitude. O Governo vem
permitindo o desconto em
folha de empréstimos oferecidos
por outras instituições
bancárias, além do Banco
do Brasil. A única diferença
é que o financiamento
ficou limitado a 48 meses,
quando, pelo banco estatal,
é possível parcelar em até
72 meses. Ontem mesmo a
Defensoria Pública firmou
convênio com o Banco Safra,
para fazer empréstimos
aos seus funcionários.
