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PROJETO DE LEI

Estudante com restrições alimentares terá direito a merenda especial

Estudante com restrições alimentares terá direito a merenda especial
18/03/2014 18:30 - AGÊNCIA BRASIL


Projeto de lei que obriga todas as escolas públicas brasileiras a oferecerem merenda especial para crianças e adolescentes com restrições alimentares foi aprovado hoje (18), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Se não for apresentado recurso para votação da proposta pelo plenário, o projeto seguirá para sanção presidencial, uma vez que já foi aprovado pelo Senado.

O texto original previa a alimentação especial para estudantes portadores de diabetes, hipertensão ou anemia. No entanto, na apreciação da matéria no Senado, foram considerados beneficiários da medida todos os estudantes com restrições alimentares.

Na justificativa, o autor da proposta, ex-deputado Celso Russomano, lembra que muitas escolas já adotam essa prática. "Vários municípios brasileiros têm adotado a obrigatoriedade de distribuição de merenda especial para os alunos diagnosticados como portadores de diabetes, medida que entendemos deva ser estendida a toda a rede de ensino municipal e estadual do país”, diz Russomano.

O texto final, que poderá ser encaminhado à sanção presidencial e virar lei, estabelece que o cardápio para esses estudantes deverá ser feito com indicação médica e acompanhado por nutricionista, obedecendo às peculiaridades alimentares de cada região, como prevê o Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Felpuda


As várias e várias mensagens que vêm sendo trocadas em grupos fechados, e para poucos, são de que algumas alianças poderão acontecer, mas mediante a troca de comando em alguns órgãos importantes. Seriam entendimentos para atender siglas de matizes bem diversos que vêm tentando criar dificuldades para vender facilidades. Se as negociações forem concretizadas, tornarão os caminhos sem muitas barreiras. A conferir.