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CORUMBÁ

Empresa tem 20 dias para desocupar área de comunidade

Empresa tem 20 dias para desocupar área de comunidade
26/02/2014 12:30 - DA REDAÇÃO


A Justiça Federal revogou liminar anterior e decidiu que a posse da área da Comunidade Porto Esperança, na região pantaneira, é dos ribeirinhos. Com a nova decisão judicial, a empresa ABBS Agropecuária deve retirar as cercas irregularmente instaladas no prazo de 20 dias.

De acordo com matéria publicada na edição desta quarta-feira (26) do jornal Correio do Estado, na decisão, classificada como inédita pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal reconheceu a titularidade pública dos terrenos marginais e a posse consolidada de uma comunidade tradicional. O MPF diz que esta é a primeira vez que o direito territorial de populações tradicionais ribeirinhas é reconhecido no Estado. “Trata-se de um importante precedente para a defesa das comunidades pantaneiras”, pontua o órgão.

O entendimento da Justiça é de que a cerca, instalada pela empresa agropecuária, é o ponto central do conflito na comunidade, pois antes da existência dela não havia problemas no local. Por isso, deve ser retirada. A expectativa é de que, com a retirada das divisórias, os ribeirinhos voltem a ter acesso às áreas de uso coletivo e à estrada que liga a comunidade à BR-262. A reportagem é de Patrícia Belarmino. 

Felpuda


Prefeitura de município do interior de MS recebeu recomendação do Ministério Público do Estado no sentido de exonerar servidores comissionados, livres do cartão de ponto, que são parentes de secretários da administração e de vereadores. O nepotismo se tornou um excelente “negócio” por lá, e se até o dia 6 de agosto as devidas providências não forem tomadas, medidas serão adotadas, como ação por improbidade administrativa. Tem gente que não aprende mesmo, né?