Quarta, 21 de Fevereiro de 2018

EXIGÊNCIA

Emissoras poderão ser obrigadas a exibir fotos de crianças e adolescentes desaparecidos

30 OUT 2010Por AGÊNCIA BRASIL23h:38

Em reunião extraordinária na próxima quarta-feira (3), às 9h, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deverá analisar projeto de lei (211/04) que altera a legislação relacionada à busca de crianças e adolescentes desaparecidos. A matéria foi apresentada em 2004 pela então senadora Roseana Sarney (PMDB-MA) e tem como relator o senador Papaléo Paes (PSDB-AP), favorável ao projeto nos termos de substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e a uma subemenda sua, que obriga as emissoras de TV e de rádio a veicularem imagens e informações relevantes sobre os casos de desaparecimento. A iniciativa do senador recuperou o teor original da proposta.

A subemenda apresentada por Papaléo determina que as emissoras estatais e as concessionárias deverão exibir fotos e demais informações fornecidas pela coordenação do sistema, em inserções diárias, veiculadas na programação compreendida entre 19 e 22 horas, no total de cinco minutos. As concessionárias de TV terão direito à compensação fiscal pela ocupação do espaço publicitário para veiculação de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos, conforme mecanismo de compensação previsto no artigo 99 da Lei 9.504/97, a mesma que estabelece normas para eleições.

O projeto, apresentado em 2004, também propõe a criação do Sistema Nacional de Cadastro de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. Ocorre que o governo federal já criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, atendendo, de forma ampliada, o que prevê a Lei 12.127 de 2009. Essa norma institui o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e resultou de projeto (PL 1.842 de 2007) aprovado pelos senadores em novembro do ano passado e sancionado no mês seguinte. A base de dados desse cadastro pode ser encontrada no site

Serviços estaduais

O texto que será discutido pela CCT, além de autorizar o Executivo a instituir o Sistema Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, determina que sejam celebrados convênios com órgãos de outros Poderes da União e os estados para atender ao objeto da proposta. Também poderão ser constituídos os Serviços Estaduais de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, que manterão atualizados os cadastros estaduais, e a Coordenação do sistema nacional, responsável pelo Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, criado pela Lei 12.127/09.

Ainda de acordo com a proposta, na hipótese de a criança ou adolescente ser ou presumir-se vítima de delito que ponha em risco sua segurança, o poder público poderá deixar de fornecer as informações pelo tempo necessário para resguardar a sua incolumidade. O poder público também providenciará o "envelhecimento digital" de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos por período maior que dois anos, desde que solicitado pelos pais ou responsáveis e seja tecnicamente viável, a partir da análise do material fotográfico disponível.

Material genético

A instituição hospitalar disponibilizará ao poder público os dados do prontuário da criança ou do adolescente desaparecido. Os cadastros deverão permitir a centralização, a organização e o cruzamento de informações daqueles que se encontram em entidades de acolhimento, abrigo ou internação sem os correspondentes dados de filiação ou identificação; dos que deram entrada em hospitais sem identificação ou inconscientes; e dos que foram localizados, em que persiste dúvida quanto à verdadeira identidade. O poder público providenciará a coleta de material genético dessas crianças e adolescentes, bem como o de pretensos familiares e de genitores de crianças e adolescentes desaparecidos, inserindo-os em Banco de Ácido Desoxirribonucléico (DNA) para confronto em processos de investigação de identidade e filiação.

Os sistemas e estaduais e a sua coordenação funcionarão vinte e quatro horas por dia. Um número telefônico gratuito ficará disponível, destinado a receber informações sobre menores desaparecidos e a fornecer informações sobre os procedimentos de busca e de sua restituição a seus pais ou a quem delas tenha a guarda.

Os órgãos federais que mantêm cadastros nacionais abrirão suas bases de dados à consulta do sistema nacional, fornecendo informações que não sejam expressamente protegidas por sigilo legal. Com a utilização da internet, o Departamento de Polícia Federal e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal manterão sistemas nacionais de alerta de suas unidades descentralizadas, de forma à divulgação instantânea de casos de crianças e adolescentes desaparecidos onde haja possibilidade de deslocamento interestadual ou internacional. A coordenação do sistema comunicará ao DPF e ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) os casos em que se requeira a ação dos sistemas nacionais de alerta.

O poder público federal assegurará os meios de transporte para a restituição imediata de criança ou adolescente, encontrado fora do seu estado de origem, à localidade onde residem seus pais ou responsáveis, devendo esse deslocamento ser acompanhado por agente público.

O projeto também prevê que deixar de efetuar o registro de criança ou adolescente desaparecido ou não informar, de imediato, o órgão responsável pela investigação do desaparecimento e pela busca do desaparecido passará a configurar ato de improbidade administrativa, assim como não iniciar a busca imediata dos desaparecidos após o recebimento da devida informação.

Tramitação

O PLS 211/04 tramita em conjunto com o PLS 229/08, que obriga os órgãos e entidades públicos a inserir, nas páginas que mantêm na internet, atalhos para bases de dados contendo fotos de pessoas desaparecidas. Em seu parecer, Papaléo Paes defende a rejeição desse projeto por entender que seu objetivo já está contemplado no projeto de Roseana. O PLS 229/08 é do senador Raimundo Colombo (DEM-SC).

Em seu voto, Papaléo explica que até a aprovação do requerimento para apreciação conjunta dos projetos, o PLS 211/04 havia recebido parecer favorável da CCJ e CAS, no termo de uma emenda substitutiva aprovada na CCJ.

Após a aprovação do requerimento, o projeto retornou à CAS que, em novo parecer, manteve-se favorável à matéria com uma alteração em relação aos dois pareceres aprovados antes da tramitação conjunta: as emissoras privadas de TV "deixariam de ser obrigadas a participar do esforço de busca dos menores". Apenas as emissoras estatais ficariam obrigadas de veicularem informações relevantes sobre os desaparecidos.

A nova emenda substitutiva aprovada na CAS manteve a proposta de cooperação entre as esferas federal e estadual foi preservada, acrescentando a obrigação de o poder publico realizar o envelhecimento digital das fotos dos desaparecidos. A CAS também votou pela prejudicialidade do PLS 229/08, mantida por Papaléo em seu voto.

O PLS 211/04 ainda será apreciado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta última em caráter terminativo. Em reunião da CCT no último dia 10, foi concedida vista da matéria ao senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), que declarou-se contrário à obrigatoriedade quanto à veiculação de imagens e informações pelas emissoras, mas não apresentou manifestação por escrito.

A CCT é presidida pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

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