Seguindo a linha de enfrentar os temas de Direito Eleitoral em ordem de acontecimentos, neste terceiro artigo da série escrita especialmente para o jornal Correio do Estado, vou discorrer sobre o alistamento eleitoral, transferência de domicílio e perda da 1ª via do título.
O alistamento é uma das primeiras etapas do processo eleitoral. Por meio dele, o cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, qualifica-se e inscreve-se como eleitor. Tem, na verdade, tripla finalidade: 1ª) organizar o eleitorado definindo quem, dentre os que vivem numa determinada circunscrição, tem o poder de manifestar sua vontade escolhendo seus governantes; 2ª) conhecer e declarar o direito ao sufrágio; e, 3º) qualificar e inscrever o cidadão.
Entre os 16 e 18 anos de idade, o alistamento é facultativo. Depois dos 18 anos e até os 70, ele é obrigatório para quem for alfabetizado. A idade é verificada tendo como marco a data da eleição, em 1º turno. O Código Eleitoral admite o não-alistamento até um ano depois da maioridade, sendo que, depois disso, quem não o fizer – e, portanto, não votar ou justificar –, sofrerá uma série de consequências adiante abordadas.
Assim, quem completar 16 anos de idade até 03-10-2010 pode – e quem completar 19 anos até a mesma data deve – apresentar seu pedido de alistamento para votar já no próximo pleito. Ressalva-se, por necessário, que mesmo sendo brasileiro e tendo idade mínima, não podem apresentar pedido de alistamento os conscritos, isto é, os soldados em período de serviço militar (exército) obrigatório; os índios que não forem capazes de se expressar na língua nacional; e os mudos e surdos-mudos que também não tiverem capacidade de expressar sua vontade.
O pedido de alistamento deve ser realizado até, no máximo, 150 dias antes do pleito, isto é, até o dia 05-05-2010, quarta-feira. Ele é realizado por meio do preenchimento de um formulário denominado de Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), que está disponível nas zonas eleitorais ou no site do TSE (www.tse.jus.br).
O eleitor deve preencher um formulário no site do TSE, no campo Título Net, e depois procurar a zona eleitoral mais próxima de sua residência ou procurar a Justiça Eleitoral direitamente, onde deverá apresentar carteira de identidade ou profissional; certidão de quitação do serviço militar (para pessoas do sexo masculino) e certidão de nascimento ou casamento. Depois de preenchido o RAE, deve assiná-lo ou apor sua impressão digital na presença do servidor da Justiça Eleitoral.
Depois de o RAE ser submetido à análise do Juiz Eleitoral e ser aprovado, será expedido um título de eleitor, que, juntamente com a apresentação de um documento oficial com foto, habilitará o eleitor a votar. A exigência da apresentação de documento com foto é novidade introduzida pela Lei nº 12.034, de 2009, que incluiu o art. 91-A na Lei das Eleições.
O prazo de 150 dias também deve ser obedecido pelo eleitor que quiser apresentar pedido de mudança de domicilio eleitoral. Pensem num cidadão que residia em São Paulo e que se mudou para Campo Grande. Para votar para Governador e vice-governador; Senador e Deputados Federais e Estaduais que, respectivamente, administrarão e representarão Mato Grosso do Sul, deve requerer a transferência até o dia 05-05-2010. Se não o fizer, poderá votar apenas para Presidente da República e vice-presidente, pois, a partir deste ano, se admitirá o voto em trânsito para tais cargos, em urnas especialmente instaladas nas capitais dos Estados, na forma do novo art. 233-A do Código Eleitoral, com a redação também atribuída pela Lei nº 12.034, de 2009.
O requerimento de transferência somente será deferido se restar demonstrado o transcurso de pelo menos um ano entre o alistamento primitivo ou da última transferência; se o eleitor declarar que reside no novo domicílio há pelo menos três meses e se apresentar o comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral. Analisados tais documentos, a transferência é deferida pelo Juiz Eleitoral.
O eleitor que se alistou primitivamente ou que transferiu seu domicílio tem até o dia 03-09-2010, sexta-feira, para, pessoalmente, retirar o título na zona eleitoral, que é documento solene e formal que expressa a cidadania brasileira.
Quem, por sua vez, perdeu a 1ª via de seu título, deve, até 10 dias antes da eleição, requerer a expedição da 2ª via junto ao cartório da zona eleitoral onde vota. Lá mesmo, sem maiores formalidades, pessoalmente, a retirará no máximo até a véspera da data da eleição, isto é, até o dia 02-10-2010.
O voto no Brasil, por mandamento Constitucional, é obrigatório, já que todos devem escolher seus governantes.
Assim, quem descumprir este dever e não justificar sofre uma série de restrições. Fica, por exemplo, impedido de inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público; de participar de concorrência pública; obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos; obter passaporte ou carteira de identidade; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; não pode ajuizar ação popular; enfim, fica impedido de praticar qualquer ato para o qual se exija quitação eleitoral.
Por tudo isto, não perca tempo. Se ainda não estiver apto ou com seu título em mãos, tome logo as providências necessárias, porque o prazo está próximo de expirar.
Luiz Henrique Volpe Camargo, Advogado e professor do curso de graduação e pós-graduação da UCDB. Especialista (UCDB/INPG) e mestrando (PUC/SP) em Direito Processual Civil.
Cidades
Eleições 2010: quem pode votar?
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Agetran
Ex-dono de autoescola assume direção da Agetran para gestão do trânsito em Campo Grande
O pastor Paulo Silva estava no comando da Funsat, e assumiu hoje a Agência de Trânsito da Capital
19/04/2024 15h27
Elogiado pela prefeita, Paulo Silva é formado em contabilidade e já foi gestor da Águas Guariroba e Funsat. Foto: Gerson Oliveira
Após seis anos de trabalho em autoescola, Paulo Silva vai cuidar do trânsito de Campo Grande. A posse do novo diretor da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) ocorreu na tarde de hoje (19) com a presença da prefeita Adriane Lopes.
“As expectativas são enormes. Concluir os projetos que já vinham sendo feitos à frente da pasta, com relação aos corredores de ônibus, tanto da Bandeirantes e Bahia, restartando novamente as obras que foram interrompidas por questões judicializadas e vamos assinar a ordem de serviço, provavelmente no dia 2 de maio, para retomar a reforma dos cinco terminais terminais de ônibus de Campo Grande”, revelou entusiasmado o novo diretor da Agetran, Paulo Silva.
Outro foco da nova gestão será o investimento em mobilidade urbana. Mesmo com pouca experiência, Paulo Silva diz que essa é uma área que incomoda a todos os campo-grandenses e que precisa ser melhorada.
“Já fui dono de autoescola por seis anos, então essa parte da legislação de trânsito a gente já trabalhou na autoescola. O trânsito de Campo Grande é um trânsito bastante diverso, é um trânsito grande que vem com ônibus, caminhões, carros, motos e bicicletas. Agora nós temos a nova modalidade dos elétricos, que são inovações que o trânsito vai ter que fazer para acolher tudo isso e não esquecer do principal que é o foco ao pedestre. A Agetran vai estar focada na fiscalização e na organização do trânsito para que vidas não sejam ceifadas”, afirmou Paulo Silva.
Sobre assumir a pasta próximo ao período eleitoral, o novo-diretor da Agetran garante que independente da reeleição ou não da prefeita, cuidará da agência até o dia 31 de dezembro deste ano.
“Meu acordo com a prefeita é até 31 de dezembro. O ano que vem é outro mandato e eu espero que seja ela, por tudo que ela está fazendo pela cidade. O secretário é soldado, a prefeita é o general. Eu tenho a minha formação em administração, eu sou contador de formação, fui professor, mas administrei grandes empresas a minha vida toda. vou trabalhar para dar o melhor de mim”, garante o diretor da Agetran.
Cabe relembrar que após sete anos, o engenheiro civil Janine de Lima Bruno foi exonerado, a pedido próprio, do cargo de diretor-presidente da Agetran. A exoneração foi publicada em edição extra do Diário Oficial de Campo Grande no dia 15 de abril.
Já Paulo da Silva, estava a 1 ano e seis meses na função de diretor-presidente da Fundação Social do Trabalho (Funsat) e nesta sexta-feira (19), assumiu a direção da Agetran.
Sobre Paulo Silva
O contabilista Paulo da Silva é casado, pai de dois filhos, 58 anos, e é formado em Contabilidade pela Escola Técnica Prof. Idene Rodrigues dos Santos de Junqueirópolis/SP. Também é bacharel em licenciatura formado pelas Faculdades Integradas Campos Salles de São Paulo. Ele atuou na área por 22 anos.
Ocupou a função de bancário de 1984 a 1987. Por seis anos foi professor da Fundação Bradesco. Integrou o quadro da Águas Guariroba como gestor, no período de 2005 a 2007 e foi diretor da Funsat de 2023-2024.
Na esfera do poder público, ele atuou como assessor nos legislativos municipal e estadual, no período de 2009 a 2018. Também foi assessor da Casa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul.
Dança das cadeiras
Neste ano, outros membros do primeiro escalão da prefeitura também deixaram os postos, porém para concorrer ao cargo de vereador nas eleições deste ano. Até o dia 5 de abril, quatro chefes de pastas municipais também foram exonerados, sendo um secretário, dois subsecretários e uma diretora-presidente, em Campo Grande.
Todos foram exonerados a pedido, sendo Adelaido Vila, titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agronegócio e Tecnologia (Sidagro); Maicon Nogueira, titular da Secretaria Municipal da Juventude (Sejuv).
Também foram exonerados o subsecretário de Articulação Social e Assuntos Comunitários, Francisco Almeida Teles, e a diretora-presidente do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG), Camilla Nascimento de Oliveira.
Nestes casos, a motivação da "demissão" são as eleições municipais deste ano, que ocorrem em outubro. Eles devem concorrer a uma vaga de vereador.
Sobre essas mudanças, a prefeita Adriane Lopes pondera que desde que assumiu a gestão da cidade vem avaliando as equipes.
“A gente vem avaliando as equipes, mas é um processo natural, um processo natural de mudanças, de composições, de visão, de projetos que vão levar Campo Grande para o futuro. Esse é o nosso maior desafio”, finalizou a prefeita de Campo Grande.
Servidores
Governo Lula amplia proposta de reajuste para 9,5% para servidores federais da educação
Para o ano que vem, o governo aumentou a proposta de reajuste de 4,5% para 9,5%. E para 2026, saiu de 4,5% para 3,5%
19/04/2024 14h00
O governo também acolheu a maioria dos pedidos para reestruturação da carreira. Foto: Gerson Oliveira
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez nesta sexta-feira (19) uma contraproposta a técnicos e servidores da educação para 2025 e 2026 em numa nova mesa de negociação.
Para o ano que vem, o governo aumentou a proposta de reajuste de 4,5% para 9,5%. E para 2026, saiu de 4,5% para 3,5%. Além disso, os pagamentos já seriam feitos em janeiro de 2026, não em maio, como é praxe.
O governo também acolheu a maioria dos pedidos para reestruturação da carreira.
A proposta foi feita em reunião de lideranças sindicais no Ministério da Gestão e Inovação com integrantes do governo. Em frente à sede da pasta estavam integrantes da categoria em protesto.
Do lado do Executivo estiveram presentes o secretário-executivo-adjunto da Educação, Gregório Grisa, e o secretário de Gestão de Pessoas, José Celso Cardoso.
Também participaram representantes da Fasubra (Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil) e do Sinasefe (Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica).
De acordo com o governo, há 220 mil pessoas nesta carreira.
"A gente colocou na mesa agora, para avaliação das entidades, para apreciação dos sindicatos, uma proposta de reajuste que representa um avanço expressivo, quando comparada à proposta que o governo fez ainda no final do ano, que era de 4,5% em 2025, 4,5% em 2026", disse Grisa.
"A gente traz a proposta agora, inclusive adiantando para o mês de janeiro de 2025, já ter 9% em 2025. Então a gente dobra a proposta feita anteriormente para essa carreira de técnicos administrativos", completou.
Ao final da reunião, os secretários do governo falaram com jornalistas sobre a proposta. À tarde, a mesa de negociação será com professores.
Docentes de universidades, centros de educação tecnológica e institutos federais das cinco regiões do Brasil entraram em greve no último dia 15, após o governo não prever reajuste às categorias.
Eles exigem aumento salarial de 22%, a ser dividido em três parcelas iguais de 7,06% —a primeira ainda para este ano e outras para 2025 e 2026.
De acordo com balanço de quinta-feira (18) da Andes-SN (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior), há 24 instituições paralisadas e outras 11 com indicativo de greve. Já a Fasubra diz que 66 das 69 instituições aderiram à greve.
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