segunda, 16 de julho de 2018

Banco do Brasil

Disputa por consignado exclusivo a servidor vai ao STF

13 NOV 2010Por Carlos Henrique Braga00h:00

O decreto do Governo do Estado que garante exclusividade em empréstimos com desconto em folha ao Banco do Brasil, em contrato de R$ 157,398 milhões, voltou a causar alarme entre os pequenos concorrentes, que têm o servidor como principal cliente. No último dia 4, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) derrubou os mandados de segurança do Banco BMG S/A e da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), concedidos pelo Tribunal de Justiça, que assegurava o direito dos seus credenciados de concorrer pela folha. O caso deve ser levado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Os empresários serão impedidos de fazer a operação a partir de fevereiro de 2011, 90 dias após a decisão do STJ, conforme notificação da Secretaria de Admistração (SAD). Ontem, eles decidiram por mobilização na próxima terça-feira para colher assinaturas de operadores e servidores para chamar a atenção do governador André Puccinelli (PMDB). A integrante da associação que os representa, Janaina Bernardo, afirma que a medida vai fechar a maioria das 150 empresas do setor, o que resultará em 3 mil demissões. O funcionário estadual representa quase 100% das concessões de crédito.

O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, tomou a decisão com base em julgamento de caso semelhante, no qual STF e STJ decidiram a favor do governo do Rio Grande do Norte para evitar quebra de contrato com o Banco do Brasil e a devolução do dinheiro.

Em sua defesa, o Governo do Estado disse que não pode abrir mão do valor do contrato porque vai destinar R$ 21,25 milhões (2ª parcela dos R$ 85 milhões ainda não pagos) ao pagamento do 13º dos servidores.

Representante da oposição na Assembleia Legislativa, deputado Paulo Duarte (PT) classificou a explicação como "absurda". Ele disse que o contrato previa, inicialmente, apenas exclusividade sobre pagamento de salários e impostos, por isso não deveria ter impacto nos pagamentos de fim de ano.

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