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PROJETOS

Direitos das domésticas emperram no Congresso

1 MAI 2011Por congresso em foco00h:02

Ao contrário dos demais trabalhadores, as empregadas domésticas ainda lutam para conquistar direitos básicos como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório e o salário-família. Levantamento feito pelo Congresso em Foco mostra que a carência de direitos para a categoria esbarra mais na falta de vontade política, do que propriamente na ausência de propostas para novas leis.

De acordo com o levantamento, feito com base em dados da assessoria parlamentar da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e da Coordenação de Pesquisa da Câmara, tramitam no Congresso 78 proposições legislativas, entre projetos de lei e propostas de emenda à Constituição, que ajudariam a reduzir as desigualdades trabalhistas vividas pelas domésticas.

A classe dos trabalhadores domésticos inclui profissionais como diaristas, cozinheiras, motoristas particulares, caseiros e governantas. A maior parte dessa força de trabalho no Brasil é exercida por mulheres. Segundo o IBGE, as trabalhadoras domésticas representam 15,8% do total da ocupação feminina no país. A maioria, 73,8%, trabalha na informalidade, sem qualquer direito trabalhista garantido.

Na avaliação do secretário-executivo da Seppir, Mário Teodoro, as propostas de novas leis para melhorar as condições de trabalho para a categoria já tramitam no Congresso. Para Teodoro, é preciso apenas priorizar a votação dessas matérias. “É um universo muito completo de proposições. Muitos dos temas que são de nosso interesse estão lá”, afirma.

Apesar de o conjunto de propostas atender à demanda da categoria, a conquista de mais direitos esbarra na morosidade. Dos 59 projetos em andamento na Câmara, apenas 17 tiveram alguma tramitação neste ano, como encaminhamento a comissões, escolha de relator e apreciação. O PL 1656/2003 foi o único a ser analisado, tendo sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta proíbe ao empregador efetuar descontos nos salários dos empregados domésticos e dispensa a apresentação de atestado de boa conduta para admissão.

Prioridades

Nesta semana, um grupo de trabalho envolvendo representantes de ministérios, secretarias e entidades do setor apresentaram um documento com prioridades para a categoria. Na análise do grupo de trabalho, dois projetos, em especial, devem ser aprovados pelo Congresso com prioridade: o Projeto de Lei 7.570/2010, de autoria da senadora Ângela Portela (PT-RR), e a PEC 478/2010, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

O PL é apontado como uma solução para ampliar a formalização do trabalho doméstico. A proposta, entre outras coisas, garante ao empregado doméstico o salário-família. Esse benefício é concedido a empregados de baixa renda para ajudar a manter os filhos. Para o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, o salário-família é uma opção ao Bolsa Família.

“Hoje, um dos grandes problemas do empregador é o Bolsa Família. As empregadas domésticas não querem assinar carteira para não perder o benefício”, disse. O benefício tem valor de R$ 29 por filho de até 14 anos, para quem ganha até R$ 573, e de R$ 20, para trabalhador que recebe até R$ 862. Atualmente, o Bolsa Família é de R$ 32 por filho. Segundo Avelino, com a medida, haverá inclusão das domésticas na formalidade e, assim, o Bolsa Família vai economizar R$ 2,1 bilhões por ano.

A PEC 478/2010 retira da Constituição o dispositivo que reduz direitos de empregados domésticos. Se aprovada, a proposta poderia garantir a esses trabalhadores direitos como o FGTS obrigatório e a multa de 40% sobre o fundo, em caso de demissão sem justa causa. “Eu acho justo, mas não neste momento. Eu defendo leis que permitam aos empregadores cumprirem a lei. Empregador doméstico não é empresa”, pondera Avelino.

Além

Na avaliação do Doméstica Legal, o projeto número um da lista de prioridades deve ser o PL 7.082/2010, da ex-senadora Sery Slhessarenko. O projeto reduz o INSS do empregador doméstico de 12% para 6%, no lugar da dedução do INSS no imposto de renda. Para a empregada doméstica, a contribuição à Previdência cai para 6% – atualmente varia de 8% a 11%. O Instituto Doméstica Legal estima que, se as novas alíquotas estivessem em vigor, 3 milhões das 5 milhões de mulheres sem carteira entrariam para a formalidade. Com isso, Avelino calcula que a arrecadação da Previdência aumentaria em R$ 1,5 bilhão por ano.

Outra proposta prioritária na avaliação da entidade é o projeto 7.156/2010, que propõe multa que varia de R$ 1 mil a R$ 15 mil para empregador que não cumprir a Lei Trabalhista. Também são prioridades o projeto que define a diarista – estabelece que, se ela prestar ao mesmo empregador pelo menos três dias de trabalho por semana, tem que ter carteira assinada – e a proposta que perdoa a dívida previdenciária dos empregadores das 5 milhões de domésticas sem carteira se os patrões regularizarem a situação trabalhista de suas "funcionárias do lar".

ENTENDA COMO SÃO OS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

A QUE TÊM DIREITO

1. Carteira de trabalho e previdência social, devidamente anotada.
2. Salário mínimo fixado em lei.
3. Irredutibilidade salarial.
4. 13º salário.
5. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
6. Feriados civis e religiosos.
7. Férias remuneradas de 30 dias.
8. Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho.
9. Estabilidade no emprego em razão de gravidez.
10. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.
11. Licença-paternidade de 5 dias corridos.
12. Auxílio-doença pago pelo INSS.
13. Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias.
14. Aposentadoria.
15. Integração à previdência social.
16. Vale-transporte.
17. Opcional: FGTS e indenização de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa
18. Opcional: Seguro-desemprego concedido, exclusivamente, à empregada com FGTS.

A QUE NÃO TÊM DIREITO

1. FGTS obrigatório.
2. Seguro-desemprego obrigatório.
2. Horas extras.
3. Férias em dobro.
4. Adicional noturno. 
5. Hora reduzida.
6. Adicional de insalubridade.
7. Adicional de periculosidade.
8. Salário-família.
9. Multa prevista no art. 477, § 8º da CLT.
10. Acréscimo previsto 11 no art. 467 da CLT.
11. Redução de horário, durante o aviso prévio.
12. Assistência na rescisão contratual.
Fonte: Relatório do Grupo de Trabalho sobre o Emprego Doméstico no Brasil

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