Domingo, 25 de Fevereiro de 2018

TRIBUNAIS

Depoimentos de crianças e adolescentes devem ser diferenciados

19 NOV 2010Por Da Redação00h:01

Na última terça-feira (9), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou mais uma recomendação: os tribunais devem implantar sistemas apropriados para a tomada de depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes.

A recomendação do CNJ é que os tribunais mantenham sistema de gravação de áudio e vídeo dos depoimentos dos menores, tomados em ambiente separado da sala de audiências, por profissional especializado. De acordo com a proposta, os sistemas de videogravação terão tela de imagem, painel de controle remoto, mesa de gravação em CD e DVD, além de outros dispositivos.

O ambiente para o depoimento da criança e do adolescente deve, pela resolução, ter condições de segurança, privacidade, conforto e condições de acolhimento. Os profissionais usarão princípios básicos da entrevista cognitiva e estarão preparados para apoiar, orientar e, se necessário, encaminhar o menor para assistência à saúde física e emocional.

O tema da resolução do CNJ não é novo e foi discutido no início do mês no DF, durante o Colóquio Nacional O depoimento especial de crianças e adolescentes e o Sistema de Justiça Brasileiro, do qual as juízas Katy Braun do Prado, da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Campo Grande, e Eucélia Moreira Cassal, da Comarca de Jardim, participaram.

Para Katy Braun a inovação é bem-vinda porque evita a revitimização da criança/adolescente e melhora a qualidade da prova, já que crianças e adolescentes costumam ficar retraídas nas salas de audiência quando chamadas para depor. A presença do juiz, dos outros operadores do direito e do acusado normalmente é intimidante até das vitimas adultas, quanto mais das pessoas que estão em fase de desenvolvimento.

“A presença do juiz, dos outros operadores do direito e do acusado na sala de audiências é intimidante até para as vitimas adultas, quanto mais para as pessoas que estão em fase de desenvolvimento. Para as crianças vitimas de abuso sexual o processo criminal pode ser especialmente cruel. O depoimento especial permite o acolhimento da testemunha, a prestação de informações sobre a forma do ato e cria um ambiente de segurança que facilita a descrição dos fatos presenciados ou vividos pelo depoente”, explicou Katy.

A juíza lembrou também que o evento realizado na última semana foi uma preparação dos juízes para esta recomendação do CNJ e esse movimento resultou também na aprovação pelo plenário do Senado, na ultima terça-feira (9), em primeiro turno, de um projeto que faz diversas alterações no Código de Processo Penal.

Importante ressaltar que o Colóquio foi promovido pelo CNJ em parceria com a Childhood Brasil, um braço da World Childhood Foundation (Childhood), criada em 1999 pela Rainha Silvia da Suécia, visando defender os direitos da infância e promover melhores condições de vida para crianças em situação de vulnerabilidade em todo o mundo.

No colóquio apresentou-se a experiência de oitiva especial de crianças e adolescentes em 28 países. No entanto, a pratica iniciada em Porto Alegre (RS), há 10 anos, também e considerada uma referencia.

A juíza da Infância e Juventude de Jardim, Eucelia Moreira Cassal, com auxílio do Conselho da Comunidade, já preparou uma sala de acordo com o recomendado. Os trabalhos, entretanto, não começaram porque a participação da equipe técnica - psicólogo/assistente social - é imprescindível e há vedação imposta pelos Conselhos Federais de Psicologia e Serviço Social para a atuação desses profissionais, em colaboração com o Poder Judiciário, na coleta do depoimento especial, conforme Resolução nº 10/2010 do CFP e Resolução nº 554/2009 do CFSS.

A solução apontada pela juíza é valer-se do direito constitucional de ação, para impetração de Mandado de Segurança, visando impedir a violação de direito líquido e certo, constante nos art. 150 e 151 da Lei 8.069/90, consistente na manutenção de equipe interprofissional destinada a assessorar a justiça da Infância e da Juventude. Medida semelhante foi adotada no estado do Rio Grande do Sul, obtendo ordem liminar que autoriza a participação da equipe técnica no depoimento especial.

“A prática demonstra que a atuação da equipe interprofissional na coleta do depoimento especial não viola de qualquer modo a livre manifestação do ponto de vista técnico desses profissionais, ao contrário, reclama tal atuação independente, para que as crianças e adolescentes sejam ouvidas, sem que seus depoimentos impliquem em novo dano emocional e, ao mesmo tempo, possibilita a coleta da prova necessária à responsabilização de quem de direito, colaborando para um trabalho sancionador e também preventivo, garantindo-se assim a integral proteção dos infantes”, complementou Eucélia.

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