Campo Grande - MS, terça, 21 de agosto de 2018

Democracia no Ministério Público

26 MAR 2010Por JOÃO LINHARES JÚNIOR, PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL E ELEITORAL EM DOURADOS.05h:47
No iminente dia 09 de abril, todos os 177 membros do Ministério Público Estadual (MPE) em atividade assentarão, mediante sufrágio obrigatório, secreto e plurinominal, a composição da lista tríplice que será submetida ao Governador do Estado, que nomeará o ocupante do cargo de procurador-geral de Justiça (PGJ). A este agente político caberá, no vindouro biênio, dentre outras relevantes atribuições: exercer a chefia da mencionada Instituição, norteando o Parquet na defesa de temas essenciais como o meio ambiente, infância e juventude, idosos, consumidores, saúde, educação, direitos indígenas e probidade administrativa; processar juízes, promotores, deputados, secretários de estado e prefeitos que cometam ilícitos penais; gerenciar um orçamento anual de mais de 150 milhões de reais; promover a ação direta de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais que contrastem com a Constituição Estadual (CE) e representar, nas hipóteses cabíveis, ao Tribunal de Justiça, buscando a intervenção em um município. Desta forma, diante da envergadura de que o pleito se reveste para a sociedade, lançam-se à meditação pingos de luz sobre o processo de escolha do PGJ. O MP foi alçado, pelo constituinte originário de 05.10.1988, à conspícua condição de arauto da ordem jurídica, dos direitos sociais e fundamentais e do regime democrático, conforme preconiza o art. 127 da Lei Fundamental. Entretanto, em patente antagonismo à sua missão constitucional, vislumbra-se que o procedimento de eleição da lista tríplice da qual promanará o seu dirigente máximo, em Mato Grosso do Sul, ainda é perpetrado com amparo em arcabouço normativo estadual ultrapassado e discriminatório, limitador de direitos políticos básicos e com manifesto prejuízo aos postulados maiores da democracia. É que somente os 31 procuradores de justiça, membros da classe final da carreira do MPE, detêm legitimidade para concorrer ao referido cargo de comando, restando alijados do processo 146 promotores de justiça que poderiam contribuir para a profícua oxigenação de ideias e para a construção e engrandecimento diuturnos de uma instituição cada vez mais defensora da sociedade e dos valores republicanos. Deflui-se que os promotores são igualados pela legislação estadual, no quesito de elegibilidade, aos analfabetos (art. 14, § 4.o, CF), porquanto estão proibidos de candidatar-se à direção do Parquet. À prima vista, alegar-se-ia, como contraponto, que a experiência é fator peremptório para limitar a elegibilidade ao cargo de PGJ exclusivamente aos integrantes da procuradoria de justiça, como se unicamente estes fossem os detentores de tais atributos. Contudo, esse argumento é facilmente solapado, pois que 18 Estados da Federação e o Distrito Federal já franquearam aos promotores de justiça a mencionada candidatura e, em vários deles, o PGJ é promotor. Some-se ao exposto que, por presunção inscrita na Carta Cidadã, os promotores que contam com idade superior a 35 anos e com mais de 10 anos de carreira já ostentam, ordinariamente, conhecimentos de vida e técnicos suficientes para desempenhar as funções do PGJ, tanto que lhes é anuído integrar, pela porta do quinto constitucional, tribunais judiciários diversos, inclusive os Superiores, assim como o próprio Conselho Nacional do MP (CNMP). Aliás, pedagógico pontuar que o atual Corregedor-Nacional do MP, Sandro Neis, é promotor de justiça em Santa Catarina e tem entre suas missões a de desconstituir e rever, monocrática e liminarmente, como já o fez, atos de PGJs ou mesmo de subprocuradores-gerais da República que atentem contra a legalidade, bem assim de investigá-los, processá-los e puni-los administrativamente. Adscreva-se que o procurador-geral da República, chefe do MP da União, é escolhido dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, não existindo outros requisitos. De mais a mais, os ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa, ambos do Supremo Tribunal Federal (STF), quando guindados ao areópago maior da nação, eram membros do MP e não figuravam na classe final da carreira e isso, de forma alguma, conspurcou a trajetória desses dois grandes juristas. O primeiro já presidiu com proficiência o STF e o TSE, ao passo que o segundo tem feito um trabalho digno de encômios, notadamente ao relatar o caso do mensalão. Consequentemente, não há lastro plausível para restringir a elegibilidade ao cargo de PGJ apenas aos procuradores de justiça. O eleitor saberá distinguir, perfeitamente, quem encerra apanágios para administrar o Ministério Público, seja o candidato integrante ou não da classe final da carreira. Acrescente-se que, ao cabo do processo eleitoral, vem a lume o sistema de freios e contrapesos procedido pelo governador, que foi eleito diretamente pelo povo. Destarte, não seria exorbitante se o CNMP, por meio de resolução, disciplinasse o tema e emprestasse-lhe a unificação almejada, mesmo porque o MP é nacional (art. 128 da CF) e guiado pela unidade e indivisibilidade, reclamando tratamento igualitário e contemporâneo. Nesse fanal, urge a pronta rediscussão do assunto, expondo-o transparentemente ao público, perante a imprensa e a Assembleia Legislativa de MS, que está a apreciar o projeto de lei complementar n. 14/2009, que visa a alteração e a atualização da Lei Orgânica do MPE, de modo que essa imprescindível Instituição ministerial goze de tratamento isonômico aos congêneres de outros 19 entes federados e colha frutos nítida e verdadeiramente proveitosos, dando o exemplo intimorato ao engendrar, em plenitude e interna corporis, aquilo que de mais proeminente a Carta da República e a sociedade lhe confiaram: a defesa da democracia!

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